Projeto de Lei do Senado n° 119, de 2002

Autoria
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano para os estudantes de estabelecimentos regulares de ensino, públicos ou privados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 119/2002
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
08/05/2002
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano para os estudantes de estabelecimentos regulares de ensino, públicos ou privados.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 49 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
09/05/2002 Publicado no DSF Páginas 7546-7547
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/05/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Maguito Vilela (encerrado em 22/12/2014)
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ESTUDANTE, ALUNO, VEÍCULOS, ZONA URBANA, ÔNIBUS, TRANSPORTE GRATUITO, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, MATRÍCULA, DECLARAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, VALIDADE, PRAZO DETERMINADO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PRIVADA, SISTEMA DE ENSINO, UNIÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
20/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 49 Suplemento (nº 228-B)
21/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Serys Slhessarenko, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
11/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado à Senadora Serys Slhessarenko para reexame do relatório, atendendo solicitação.
30/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Serys Slhessarenko para emitir relatório.
24/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em virtude de licença do Senador Maguito Vilela, a partir de 24/02/03.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
14/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
21/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Maguito Vilela , para emitir relatório.
17/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (16/05/2002).
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
08/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 7546-7547
08/05/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:31