Projeto de Lei do Senado n° 121, de 2002
- Autoria
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a dedução do imposto de renda devido por empregadores pessoas jurídicas de encargos previdenciários, pagos durante o período que especifica, no caso de contratações adicionais de empregados e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 121/2002
- Autor:
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Data:
- 08/05/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a dedução do imposto de renda devido por empregadores pessoas jurídicas de encargos previdenciários, pagos durante o período que especifica, no caso de contratações adicionais de empregados e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 49 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
09/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7550-7552 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/05/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 28/10/2002 - Parecer Oferecido)
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 13/10/2004 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, EMPREGADOR, DEDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DECLARAÇÃO, ANO BASE, CONDIÇÃO, ADIMPLÊNCIA, (INSS), (FGTS).
- 20/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 49 Suplemento (nº 228-B)
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 13/10/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antônio Carlos Valadares, acompanhado do OF.GAB 159/2004, datado de 31 de agosto de 2004, no qual mantém o relatório anteriormente exarado concluindo pela rejeição do projeto. Cópia do ofício anexado ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 23/09/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Antônio Carlos Valadares, para reexame da matéria.
- 02/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com minuta de relatório pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 17/03/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido o AVISO nº 85/MF em resposta ao OF/CAE/59/02 que encaminhou o Requerimento nº 24/02-CAE, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando informações à Secretaria da Receita Federal para instrução da matéria. Anexado ao processado.
Ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para dar continuidade à tramitação da matéria.
- 24/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Antonio Carlos Valadares, relator da matéria.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03. Aguardando instalação da Comissão.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 23/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF ( § 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução n° 17/02 ).
- 28/11/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ofício nº 59, de 27 de Novembro de 2002 encaminhando ao Secretário da Receita Federal Dr. Everardo Maciel em atenção ao Requerimento nº 24/02 - CAE de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
- 27/11/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
- Ação:
- Em 26/11/02 foi aprovado o Requerimento n° 24/02-CAE, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, requerendo ao Secretário da Receita Federal, o Sr. Everardo de Almeida Maciel, as simulações dos possíveis impactos na arrecadação fiscal gerados pelo referido Projeto. Cópia do Requerimento Anexado ao processado.
- 28/10/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Junior, com minuta de relatório favoráve l ao Projeto.Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta na Comissão.
- 29/05/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Antonio Carlos Júnior relator da matéria.
- 08/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 7550-7552
- 08/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:05