Projeto de Lei do Senado n° 121, de 2002

Autoria
Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a dedução do imposto de renda devido por empregadores pessoas jurídicas de encargos previdenciários, pagos durante o período que especifica, no caso de contratações adicionais de empregados e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 121/2002
Autor:
Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Data:
08/05/2002
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a dedução do imposto de renda devido por empregadores pessoas jurídicas de encargos previdenciários, pagos durante o período que especifica, no caso de contratações adicionais de empregados e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 49 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
09/05/2002 Publicado no DSF Páginas 7550-7552
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/05/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 28/10/2002 - Parecer Oferecido)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 13/10/2004 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, EMPREGADOR, DEDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DECLARAÇÃO, ANO BASE, CONDIÇÃO, ADIMPLÊNCIA, (INSS), (FGTS).
20/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 49 Suplemento (nº 228-B)
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
13/10/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antônio Carlos Valadares, acompanhado do OF.GAB 159/2004, datado de 31 de agosto de 2004, no qual mantém o relatório anteriormente exarado concluindo pela rejeição do projeto. Cópia do ofício anexado ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
23/09/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Antônio Carlos Valadares, para reexame da matéria.
02/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com minuta de relatório pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
17/03/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido o AVISO nº 85/MF em resposta ao OF/CAE/59/02 que encaminhou o Requerimento nº 24/02-CAE, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando informações à Secretaria da Receita Federal para instrução da matéria. Anexado ao processado.
Ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para dar continuidade à tramitação da matéria.
24/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Antonio Carlos Valadares, relator da matéria.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03. Aguardando instalação da Comissão.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
23/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( § 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução n° 17/02 ).
28/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ofício nº 59, de 27 de Novembro de 2002 encaminhando ao Secretário da Receita Federal Dr. Everardo Maciel em atenção ao Requerimento nº 24/02 - CAE de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
27/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
Ação:
Em 26/11/02 foi aprovado o Requerimento n° 24/02-CAE, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, requerendo ao Secretário da Receita Federal, o Sr. Everardo de Almeida Maciel, as simulações dos possíveis impactos na arrecadação fiscal gerados pelo referido Projeto. Cópia do Requerimento Anexado ao processado.
28/10/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Junior, com minuta de relatório favoráve l ao Projeto.Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta na Comissão.
29/05/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Antonio Carlos Júnior relator da matéria.
08/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 7550-7552
08/05/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:05