Medida Provisória n° 36, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00 (cento e vinte e quatro milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.526 de 06/08/2002
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 36/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/05/2002
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00 (cento e vinte e quatro milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais), para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15242-15243 | Aprovada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 11, de parecer contrário, proferido pelo Relator Revisor Dep. Mussa Demes, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À promulgação. À SSEXP. |
| 06/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15057-15082 | A Presidência comunica ao Plenário a inclusão da matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 6, em concordâncias com as Lideranças da Casa, uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, esclarecendo que o prazo de 45 dias para sua apreciação pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado desde o dia 22 junho último e que a prorrogação do prazo de sua vigência não restaura os prazos de sua tramitação, passando sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 05/08/2002 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 149 - SEÇÃO I | Anexada fl. nº 50, cópia do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU em 5/8/2002, prorrogando por 60 dias o prazo de tramitação da Medida Provisória, |
| 03/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 14907 | Anexada fl. nº 50, cópia do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU em 5/8/2002, prorrogando por 60 dias o prazo de tramitação da Medida Provisória, |
| 17/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8277-8288 | No prazo regimental foram oferecidas 11 ( onze) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Senador Casildo Maldaner - 003; Deputados Virgílio Guimarães e João Magno - 004; Jorge Bittar - 002; Jorge Khoury - 010 e 011; José Carlos Aleluia - 005 a 009 e Professor Luizinho - 001. .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 17 a 28 ). |
| 11/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7843 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da matéria, através da Mensagem nº 67/2002-CN (nº 349/2002, na origem) do Senhor Presidente da República. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 09/05/2002 | Publicado no DOU Páginas 4 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 36/2002
- Origem externa:
- MSG 349/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.526 de 06/08/2002
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010526 DE 2002.
DSF - 07/08/2002 PÁG. 015128.
DOU-E- 07/08/2002 PÁG. 00001.
DCN - 15/05/2003 PÁG. 00286 a 00287.
Promulgada em 06/08/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 371/02(CN) de 07/08/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 112/02(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 57 a 58).
Ofício nº 372/02(CN) de 07/08/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados,participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para Arquivo dessa Casa (fls. 59).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 06.08.02, foi aprovada a Medida Provisória nº 36/2002.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às2029 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 11, de parecer contrário, proferido pelo Relator Revisor Dep. Mussa Demes, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 15242-15243
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. nº 50, cópia do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU em 5/8/2002, prorrogando por 60 dias o prazo de tramitação da Medida Provisória,
- Publicado no DSF Páginas 14907
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 149 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a inclusão da matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 6, em concordâncias com as Lideranças da Casa, uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, esclarecendo que o prazo de 45 dias para sua apreciação pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado desde o dia 22 junho último e que a prorrogação do prazo de sua vigência não restaura os prazos de sua tramitação, passando sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15057-15082
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Ofício nº 471, de 25.06.2002, do Primeiro Secretário da Câmara do Deputados, com autógrafo da MPV nº 36, de 2002, redação final e outros, folhas 33 a 48.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG, para anexar documentos recebidos da Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é enviada à Câmara dos Deputados, através do OF nº 193/2002, anexado ao processo, conforme folha nº 31.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 18-06-2002. (20h 24 min)
Apreciação preliminar.
Aprovado, preliminarmente, no termos no artigo oitavo da Resolução 01/2002-CN, o parecer do relator, Dep. Mussa Demes, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional - CMCN, que conclui pela constitucionalidade, diridicidade, boa técnica legislativa; e atendimento dos pressupostos de relevância e urgência desta MPV e das emendas 1 a 11 a ela apresentadas na CMCN e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das emendas 1 a 11.
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhamento da votação desta MPV pelo Dep. Virgílio Guimarães.
Aprovada esta MPV.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final oferecida pelo Dep.
A matéria vai ao Senado Federal.
(MPV 36-A/02)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 18-06-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 22-05-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 193 (CN) , 22.05.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:14 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na continuação da Terceira Reunião Extraordinária, realizada nesta data, foi apresentado o Relatório do Senador JONAS PINHEIRO. Encerrada a discussão, a Matéria foi colocada em Votação na Câmara dos Deputados. O Presidente proclamou o resultado. Houve o pedido de verificação do Deputado JORGE BITTAR, que teve o apoiamento dos Deputados João Grandão, Carlito Merss e Sérgio Miranda. O Presidente deixou de realizar a verificação pela evidente falta de quorum no Plenário da Comissão.
À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo nesta Comissão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jonas Pinheiro, favorável à Medida Provisória nº 36/2002, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, o qual incorpora uma Emenda de Relator. À Medida Provisória foram apresentadas 11 (onze) emendas, as quais foram rejeitadas. Anexado às folhas nºs 29 a 41.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta da foi encaminhada a SEEP, as Emendas nºs 1 e 11, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 17/05/2002
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 11 ( onze) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Senador Casildo Maldaner - 003; Deputados Virgílio Guimarães e João Magno - 004; Jorge Bittar - 002; Jorge Khoury - 010 e 011; José Carlos Aleluia - 005 a 009 e Professor Luizinho - 001. .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 17 a 28 ).
- Publicado no DSF Páginas 8277-8288
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador JONAS PINHEIRO(PFL/MT), conforme Ofício nº P-107/2002-CMO, desta data, e Relator Revisor o Deputado MUSSA DEMES (PFL/PI), conforme Ofício nº P-106/2002-CMO, desta data. Anexados às folhas nºs 15 e 16.
Ao SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS (SACM), por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da matéria, através da Mensagem nº 67/2002-CN (nº 349/2002, na origem) do Senhor Presidente da República.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 7843
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as fls. de nºs 3 a 13, referentes à MCN nº 67, de 2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 4
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:56
