Projeto de Lei da Câmara n° 50, de 2002

Autoria: Deputada Federal Rita Camata (/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3872/1997

Assunto: Meio Ambiente > Recursos Hídricos

Ementa: Dá nova redação ao artigo 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 8901, de 30 de junho de 1994." (participação do superficiário no resultado do aproveitamento de recursos hídricos).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 50/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/05/2002
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao artigo 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 8901, de 30 de junho de 1994." (participação do superficiário no resultado do aproveitamento de recursos hídricos).
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 21 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo.
01/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9313
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 209/2003.
À CAE, retornando, posteriormente, à CI.
11/04/2003 Publicado no DSF Páginas 7143
Leitura do Requerimento nº 209/2003, subscrito pela Senadora Ana Júlia Carepa, solicitando que, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição (CI), também seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
16/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8082-8085
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/05/2002
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Sérgio Cabral (encerrado em 01/10/2003 - Parecer Oferecido)
CAEMINER - (Subcomissão Temporária de Extração Mineral):
  • Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 24/10/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, LEI FEDERAL, CODIGO DE MINERAÇÃO. NORMAS, APLICAÇÃO, REGIME, LICENCIAMENTO, CONCESSÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA, REGISTRO, LICENÇA, INTERESSADO, REQUERIMENTO, AREA LIVRE, DATA, PROTOCOLO, PEDIDO, (DNPM), ATENDIMENTO, REQUISITOS, DIREITOS, PROPRIETARIO, SOLO, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, LAVRA DE MINERIO, IGUALDADE, VALOR, TOTAL, CREDITOS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (DNPM), HIPOTESE, PROPRIEDADE, GOVERNO FEDERAL, APROVEITAMENTO, MINERAÇÃO, OCORRENCIA, TERRA DEVOLUTA, (FUNAI), TERRAS INDIGENAS, (MM), GARANTIA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS.
04/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
12/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 239 de 07/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento do Projeto de Lei nº 50/02 (fls. 28).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
06/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 21 Suplemento (nº 228-B)
22/12/2006
SF-CAEMINER - Subcomissão Temporária de Extração Mineral
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
24/10/2006
SF-CAEMINER - Subcomissão Temporária de Extração Mineral
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Rodolpho Tourinho, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta da Subcomissão Temporária de Extração Mineral.
09/12/2003
SF-CAEMINER - Subcomissão Temporária de Extração Mineral
Ação:
A Senadora Ana Júlia Carepa, Presidente da Subcomissão, designa o Senador Rodolpho Tourinho relator da matéria.
07/11/2003
SF-CAEMINER - Subcomissão Temporária de Extração Mineral
Ação:
Aguardando designação de relator.
04/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos defere, nos termos do art. 89, inciso XII, a solicitação da Senadora Ana Júlia Carepa, Presidente da Subcomissão de Extração Mineral, que a matéria seja enviada para a apreciação daquela Subcomissão.
À Subcomissão Temporária de Extração Mineral.
01/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Cabral, com minuta de relatório concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
19/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Sérgio Cabral para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
30/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do Relator.
30/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 209/2003.
À CAE, retornando, posteriormente, à CI.
Publicado no DSF Páginas 9313
24/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/04/2003, o RQS nº 209/2003, de audiência.
Votação, em turno único.
22/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 30/04/2003, o RQS nº 209/2003, de audiência. (09 dias)
10/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 209/2003, subscrito pela Senadora Ana Júlia Carepa, solicitando que, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição (CI), também seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 7143
10/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/04/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, a pedido, para leitura de requerimento de audiência da CAE.
12/03/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunido nesta data, foi solicitada vista da matéria para a Senadora Ideli Salvatti, pelo prazo regimental de cinco dias.
06/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CI, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme instruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
19/12/2002
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF.
Atendendo o disposto na Resolução nº 17, de 2002, que "altera a redação do art. 332, e suprime o art. 333, do Regimento Interno do Senado Federal".
12/12/2002
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador José Jorge, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
27/05/2002
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente designa o Senador José Jorge, relator da matéria.
15/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Publicado no DSF Páginas 8082-8085
15/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
15/05/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:54