Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 13, de 2002
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 33 de 03/07/2002
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica/Obras de Infra-Estrutura em Municípios da Região do Baixo São Francisco (Canal de Xingó) - SE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 33 de 03/07/2002
- Último estado:
- 15/07/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDN 13/2002
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 15/05/2002
- Descrição/Ementa
- Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica/Obras de Infra-Estrutura em Municípios da Região do Baixo São Francisco (Canal de Xingó) - SE.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/06/2002 | Publicado no DCN Páginas 2635 | 17:20 - Prosseguimento da sessão de 27.06.2002. Discussão encerada, sem debates. Aprovado. À promulgação. À SSEXP. |
| 17/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8271-8277 | Numeração do Parecer nº 21, de 2002-CN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/05/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (CMPOPF), (CMO), CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, OBRA, INFRA ESTRUTURA, MUNICÍPIOS, REGIÃO, BAIXO SÃO FRANCISCO, CANAL, XINGÓ, ESTADO, (SE).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000033 DE 2002, PUBLICADO NOS DOU Nº 128, 05 07 2002, PAG 00004 E DSF 06 08 2002, PAG 14982.
- 27/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 15/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 308/2002(CN) de 12/07/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 73/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 33/2002-CN (fls. 24 a 25).
- 15/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000033 DE 2002.
DOU-E- 05/07/2002 PÁG. 00004.
DSF - 06/08/2002 PÁG. 014982.
DCN - 15/05/2003 PÁG. 00302.
Promulgado em 03/07/2002.
- 03/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:50 hs.
- 02/07/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:20 - Prosseguimento da sessão de 27.06.2002.
Discussão encerada, sem debates.
Aprovado.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 2635
- 27/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Plenário tendo em vista a inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão de 27/6/2002.
- 16/05/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP, para confecção dos respectivos avulsos, o Parecer nº 21/2002-CN - CMPOPF, Relator: Deputado Alberto Goldman, favorável na forma do projeto de decreto legislativo que oferece.
Publicado no DSF de 17/5/2002.
À SSCLCN.
- 16/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 21, de 2002-CN.
- 16/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 21, de 2002-CN.
- Publicado no DSF Páginas 8271-8277
- 15/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numerado fls. 01 a 21.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 18:29
