Projeto de Lei do Senado n° 134, de 2002
- Autoria
- Senador Chico Sartori (PSDB/RO)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal e dá outras providências, para o fim de vedar a inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 134/2002
- Autor:
- Senador Chico Sartori (PSDB/RO)
- Data:
- 17/05/2002
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal e dá outras providências, para o fim de vedar a inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 50 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
18/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8355-8356 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/05/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Amir Lando (encerrado em 23/01/2003 - Redistribuição)
- Senador Fernando Bezerra (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, USUÁRIO, CADASTRO PÚBLICO, DEVEDOR, SITUAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, EMPRESA CONCESSIONÁRIA, EMPRESA PERMISSIONÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, CORRELAÇÃO, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PENA, EXTINÇÃO, DIVIDA, TOTAL.
- 20/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 50 Suplemento (nº 228-B)
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 09/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fernando Bezerra, para emitir relatório.
- 23/01/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
- 19/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a comissão, nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a requerimento do Senador Amir Lando para reexame do Relatório.
Ao Gabinete do Senador Amir Lando.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela aprovação do Projeto, do Relator Senador Amir Lando.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 19/09/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Amir Lando.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 05/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
- 28/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (27/05/2002).
Matéria aguardando distribuição.
- 17/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 17/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 8355-8356
- 17/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:35