Ofício "S" n° 13, de 2002

Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 3133, de 27 de junho de 1989, do Município de Araçatuba, Estado de São Paulo, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 259889, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º , 5º e 6º da referida lei municipal (taxa de conservação e serviços de estradas municipais com base de cálculo próprio de imposto).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
14/11/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
OFS 13/2002
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
20/05/2002
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 3133, de 27 de junho de 1989, do Município de Araçatuba, Estado de São Paulo, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 259889, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º , 5º e 6º da referida lei municipal (taxa de conservação e serviços de estradas municipais com base de cálculo próprio de imposto).
Data Documento oficial Ação legislativa
15/11/2007 Publicado no DSF Páginas 40798-40799
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.072, de 2007-CCJ, Relator: Senador Eduardo Azeredo, concluindo pelo arquivamento do presente Ofício "S" nº 13/02, que tramita em conjunto com o Ofício "S" nº 12/02.
Leitura do Ofício nº 107/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 17 de outubro próximo passado, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 12 e 13, ambos de 2002, tramitando em conjunto.
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
15/11/2007 Publicado no DSF Páginas 40377-40383
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.072, de 2007-CCJ, Relator: Senador Eduardo Azeredo, concluindo pelo arquivamento do presente Ofício "S" nº 13/02, que tramita em conjunto com o Ofício "S" nº 12/02.
Leitura do Ofício nº 107/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 17 de outubro próximo passado, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 12 e 13, ambos de 2002, tramitando em conjunto.
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
22/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8771
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 75/2002
Data de Leitura:
20/05/2002
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 23/01/2004 - Redistribuição)
  • Senador Luiz Otavio (encerrado em 16/08/2007 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 17/10/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, PRESIDENTE (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI MUNICIPAL, MUNICÍPIO, ARAÇATUBA, ESTADO, (SP).
14/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.072, de 2007-CCJ, Relator: Senador Eduardo Azeredo, concluindo pelo arquivamento do presente Ofício "S" nº 13/02, que tramita em conjunto com o Ofício "S" nº 12/02.
Leitura do Ofício nº 107/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 17 de outubro próximo passado, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 12 e 13, ambos de 2002, tramitando em conjunto.
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 40377-40383
Publicado no DSF Páginas 40798-40799
26/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
23/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Parecer pelo Arquivamento dos Ofícios "S" nºs 12 e 13, de 2002, relatados pelo Senador Eduardo Azeredo.
Anexei o Ofício n° 107/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nºs 33).
(Tramitam em conjunto os OFS's nºs 12 e 13, de 2002).
11/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os OFS's nºs 12 e 13, de 2002).
19/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pelo arquivamento dos Ofícios "S".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Tramitam em conjunto os OFS nºs 12 e 13 de 2002.
16/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Azeredo para emitir relatório.
Tramitam em conjunto os OFS nºs 12 e 13 de 2002.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o OFS nº 12, de 2002).
À SSCLSF.
27/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio com voto pela propositura de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Luiz Otávio para emitir relatório.
.
23/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta, com voto do Relator, Senador Amir Lando, pela apresentação de Projeto de Resolução.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
21/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
16/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
19/09/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Amir Lando.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
21/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
21/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 8771
21/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
20/05/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:29