Ofício "S" n° 13, de 2002
- Autoria
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 3133, de 27 de junho de 1989, do Município de Araçatuba, Estado de São Paulo, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 259889, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º , 5º e 6º da referida lei municipal (taxa de conservação e serviços de estradas municipais com base de cálculo próprio de imposto).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 14/11/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 13/2002
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 20/05/2002
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 3133, de 27 de junho de 1989, do Município de Araçatuba, Estado de São Paulo, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 259889, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º , 5º e 6º da referida lei municipal (taxa de conservação e serviços de estradas municipais com base de cálculo próprio de imposto).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40798-40799 | Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.072, de 2007-CCJ, Relator: Senador Eduardo Azeredo, concluindo pelo arquivamento do presente Ofício "S" nº 13/02, que tramita em conjunto com o Ofício "S" nº 12/02. Leitura do Ofício nº 107/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 17 de outubro próximo passado, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 12 e 13, ambos de 2002, tramitando em conjunto. A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 15/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40377-40383 | Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.072, de 2007-CCJ, Relator: Senador Eduardo Azeredo, concluindo pelo arquivamento do presente Ofício "S" nº 13/02, que tramita em conjunto com o Ofício "S" nº 12/02. Leitura do Ofício nº 107/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 17 de outubro próximo passado, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 12 e 13, ambos de 2002, tramitando em conjunto. A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 22/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8771 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 75/2002
- Data de Leitura:
- 20/05/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Amir Lando (encerrado em 23/01/2004 - Redistribuição)
- Senador Luiz Otavio (encerrado em 16/08/2007 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 17/10/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, PRESIDENTE (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI MUNICIPAL, MUNICÍPIO, ARAÇATUBA, ESTADO, (SP).
- 14/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.072, de 2007-CCJ, Relator: Senador Eduardo Azeredo, concluindo pelo arquivamento do presente Ofício "S" nº 13/02, que tramita em conjunto com o Ofício "S" nº 12/02.
Leitura do Ofício nº 107/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 17 de outubro próximo passado, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 12 e 13, ambos de 2002, tramitando em conjunto.
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 40377-40383
- Publicado no DSF Páginas 40798-40799
- 26/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 23/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Parecer pelo Arquivamento dos Ofícios "S" nºs 12 e 13, de 2002, relatados pelo Senador Eduardo Azeredo.
Anexei o Ofício n° 107/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nºs 33).
(Tramitam em conjunto os OFS's nºs 12 e 13, de 2002).
- 11/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os OFS's nºs 12 e 13, de 2002).
- 19/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pelo arquivamento dos Ofícios "S".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Tramitam em conjunto os OFS nºs 12 e 13 de 2002.
- 16/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Azeredo para emitir relatório.
Tramitam em conjunto os OFS nºs 12 e 13 de 2002.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 11/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o OFS nº 12, de 2002).
À SSCLSF.
- 27/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio com voto pela propositura de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luiz Otávio para emitir relatório.
.
- 23/01/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta, com voto do Relator, Senador Amir Lando, pela apresentação de Projeto de Resolução.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 21/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 16/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
- 19/09/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Amir Lando.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 05/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
- 21/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 8771
- 21/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 20/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:29