Projeto de Lei do Senado n° 135, de 2002

Autoria
Senador Lauro Campos (PDT/DF)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Idosos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir, entre os crimes nela previstos, o resultante de discriminação contra o idoso.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
16/10/2003 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 135/2002
Autor:
Senador Lauro Campos (PDT/DF)
Data:
21/05/2002
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir, entre os crimes nela previstos, o resultante de discriminação contra o idoso.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/10/2003 Publicado no DSF Páginas 32776-32777
Aprovado o Requerimento nº 847/2003.
A matérira passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 92/96, 303 e 511 e 555/99, 156/2000, 20, 103, 112, 181 e 214/2003, e do PLC nº 113/2000, por versatem sobre a mesma matéria.
A Presidência esclarece que os PLS nºs 92/96, 303, 511 e 555/99, 156/2000, já tramitam em conjunto, bem como os de nºs 107/2000, e 214/2003.
E comunica, ainda, que, tendo em vista a publicação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, e em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 334 do Reg. Int., declara prejudicados os PLS nºs 303,511 e 55/99, 156/2000, 135/2002, 20, 112 e 214/2003, vão ao Arquivo.
Os PLS nºs 103 e 181/2003, perdem seu caráter terminativo e passam a tramitar em conjunto com os PLS nºs 92/96, 107/2000, e PLC nº 113/2000, e foram encaminhados ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
23/09/2003 Publicado no DSF Páginas 28526-28527
É lido o Requerimento nº 847/2003, do Sr. Sibá Machado, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLS nºs 181, 20, 214, 103/2003; 92/96, 303, 511, 555/99; 156/2000; 112/2003 e PLC nº 113/2000, por versarem sobre a mesma matéria.
Com referência ao requerimento lido, a Presidência esclarece que o PLC nº 31/2001, ja recebeu parecer da CAS pela prejudicialidade e foi declarado prejudicado na sessão de 17 do corrente.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
14/08/2003 Publicado no DSF Páginas 23382
É lido e deferido nesta data o Requerimento nº 701/2003, do Sr. Demóstenes Torres, solicitando a retirada do Requerimento nº 687/2003, de sua autoria.
A matéria retorna a sua tramitação autônoma.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/08/2003 Publicado no DSF Páginas 23290
É lido o Requerimento nº 687/2003, do Sr. Demóstenes Torres , solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nºs. 20, 103, 214, de 2003, 92, de 1996, 303, 511, 555 de 1999, e 156, de 2000, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
22/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8686-8687
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas perante a Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, com decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/05/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 12/08/2002 - Redistribuição)
  • Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador João Batista Motta (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, PENALIDADE, PUNIÇÃO, PRÁTICA, DISCRIMINAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PRECONCEITO, RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO, ORÍGEM, PROCEDENCIA, IDOSO.
31/10/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
17/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
16/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 847/2003.
A matérira passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 92/96, 303 e 511 e 555/99, 156/2000, 20, 103, 112, 181 e 214/2003, e do PLC nº 113/2000, por versatem sobre a mesma matéria.
A Presidência esclarece que os PLS nºs 92/96, 303, 511 e 555/99, 156/2000, já tramitam em conjunto, bem como os de nºs 107/2000, e 214/2003.
E comunica, ainda, que, tendo em vista a publicação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, e em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 334 do Reg. Int., declara prejudicados os PLS nºs 303,511 e 55/99, 156/2000, 135/2002, 20, 112 e 214/2003, vão ao Arquivo.
Os PLS nºs 103 e 181/2003, perdem seu caráter terminativo e passam a tramitar em conjunto com os PLS nºs 92/96, 107/2000, e PLC nº 113/2000, e foram encaminhados ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 32776-32777
15/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/10/2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 847/2003, de tramitação conjunta com os PLS nºs 92/96; 303, 511 e 555/99; 107 e 156/2000; 20, 103, 112, 181 e 214/2003; e PLC 113/2000.
09/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento interrompido aguardando desobstrução da pauta devido à falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias.
01/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 09/10/2003, o RQS nº 847/2003, de tramitação conjunta dos PLS nºs 92/96; 303, 511 e 555/99; 135/2002; 20, 103, 112, 156, 181 e 214/2003, por versarem a mesma matéria. (9 dias)
23/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento.
22/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 847/2003, do Sr. Sibá Machado, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLS nºs 181, 20, 214, 103/2003; 92/96, 303, 511, 555/99; 156/2000; 112/2003 e PLC nº 113/2000, por versarem sobre a mesma matéria.
Com referência ao requerimento lido, a Presidência esclarece que o PLC nº 31/2001, ja recebeu parecer da CAS pela prejudicialidade e foi declarado prejudicado na sessão de 17 do corrente.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 28526-28527
08/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
28/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em atendimento à Solicitação nº147/2003, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
14/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador João Batista Motta, pela aprovação do Projeto.
13/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e deferido nesta data o Requerimento nº 701/2003, do Sr. Demóstenes Torres, solicitando a retirada do Requerimento nº 687/2003, de sua autoria.
A matéria retorna a sua tramitação autônoma.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 23382
13/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 687, de 2003, de tramitação conjunta.
12/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 687/2003, do Sr. Demóstenes Torres , solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nºs. 20, 103, 214, de 2003, 92, de 1996, 303, 511, 555 de 1999, e 156, de 2000, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 23290
11/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em virtude da Solicitação nº 127/2003, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
19/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador João Batista Motta, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador João Batista Motta, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
14/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
04/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Leomar Quintanilha, para emitir relatório (art. 84, § 2º, R.I.S.F).
12/08/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jefferson Péres.
Matéria aguardando redistribuição.
05/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
31/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (29/5/2002).
Matéria aguardando distribuição.
29/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
21/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas perante a Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, com decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 8686-8687
21/05/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:34