Petição (SF) n° 3, de 2002
- Autoria
- Associação de Defesa do Direito da Arte e Cultura
- Natureza
- Petição (não categorizada)
Ementa:
Requer, ao Presidente do Senado Federal, documentos que formaram o processo do Proer, inclusive os resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Inadmitida
- Último estado:
- 01/08/2003 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PET 3/2002
- Autor:
- Associação de Defesa do Direito da Arte e Cultura
- Data:
- 22/05/2002
- Descrição/Ementa
- Requer, ao Presidente do Senado Federal, documentos que formaram o processo do Proer, inclusive os resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 9387-9407 | Este processo contém 14 (quatorze ) folhas numeradas e rubricadas. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/05/2002
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, PRESIDENTE, SENADO, OFÍCIO, REQUERIMENTO, ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO, (ASSDAK), ESTADO, (MG), CÓPIA, DOCUMENTOS, PROCESSO, RESULTADO, COMISSÃO, (CPI), CASO, (PROER).
- 01/08/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 11/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/02/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 09/09/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Publicado, no DSF de 28.05.2002, página 9387, o despacho da Presidência do SF e o Parecer nº 47/02-ADVOSF (fls. 28/29).
- 09/09/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 15/26, a Lei nº 9.784, de 29.01.1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", citada no Parecer nº 47/02-ADVOSF.
- 09/09/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 8/14, registros que fazem referência ao PROER, extraídos das páginas de tramitação do Requerimento nº 127, de 1999, que instituiu a CPI dos Bancos ou do Sistema Financeiro.
- 09/09/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em 07.05.2002, o Presidente Ramez Tebet proferiu o despacho de fls. 7, acolhendo o parecer da Advocacia do Senado e indeferindo o pedido.
- 09/09/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em 02.05.2002, a Advocacia proferiu o Parecer nº 47/02-ADVOSF, sugerindo o indeferimento do pedido, com base no inciso II do art. 6º da Lei nº 9.784/99.
- 09/09/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em 19.04.2002, informei ao Gabinete da Presidência do Senado Federal o encaminhamento dos autos à Advocacia do Senado, conforme comprovante de fls. 3.
- 09/09/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Processado encaminhado à Advocacia do Senado em 17.04.2002, conforme recibo constante às fls 2.
- 09/09/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em despacho (de fls. 01) o Presidente Ramez Tebet determinou a remessa dos autos à Advocacia do Senado, para análise, com as cautelas devidas.
- 09/09/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- O presente processo é constituído por solicitação da Associação de Defesa do Direito da Arte e Cultura, de Juiz de Fora - MG, datada de 04.04.2002, dirigida ao Presidente do Senado Federal, requerendo os documentos que formaram o processo do PROER.
- 22/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze ) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 9387-9407
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:19