Proposta de Emenda à Constituição n° 25, de 2002

Iniciativa
Senador Francisco Escórcio (MDB/MA) e outros
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta artigo 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prorrogar o mandato dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, de modo a possibilitar, a partir de 2006, eleições gerais e coincidência de mandatos em todos os níveis.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
06/05/2003 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 25/2002
Autor:
Senador Francisco Escórcio (MDB/MA) e outros.
Data:
22/05/2002
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prorrogar o mandato dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, de modo a possibilitar, a partir de 2006, eleições gerais e coincidência de mandatos em todos os níveis.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9584
Leitura do Parecer nº 339/2003-CCJ Relator Senador Aloizio Mercadante, contrário.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Reg. Int., determina o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
07/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9577-9579
Leitura do Parecer nº 339/2003-CCJ Relator Senador Aloizio Mercadante, contrário.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Reg. Int., determina o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
23/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8846-8847
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/05/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 28/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 23/04/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, FIXAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, MANDATO, CARGO ELETIVO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, MOTIVO, OBJETIVO, COINCIDÊNCIA, ELEIÇÕES.
29/05/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
06/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 339/2003-CCJ Relator Senador Aloizio Mercadante, contrário.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Reg. Int., determina o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 9584
Publicado no DSF Páginas 9577-9579
28/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
23/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Aloízio Mercadante, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição e arquivamento definitivo da Proposta (fls. 8/11).
Assina sem voto o Senador Mozarildo Cavalcanti em virtude de estar completa a composição do PPS.
À SSCLSF.
08/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Aloizio Mercadante, com voto pela rejeição e arquivamento definitivo da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Aloízio Mercadante , para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
09/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal e instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato do Presidente nº 97, de 2002).
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
14/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Roberto Requião.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
23/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 8846-8847
22/05/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:02