Autoria: Comissão de Assuntos Econômicos

Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 23 de 05/06/2002

Natureza: Autorização de operações financeiras


Ementa:
Autoriza o Governo do Estado do Acre a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total equivalente a US$ 64.800.000,00 (sessenta e quatro milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 23 de 05/06/2002
Último local:
07/08/2002 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
11/06/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 08/04/2020 às 15:45

Identificação:
Texto inicial - PRS 29/2002
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
29/05/2002
Descrição/Ementa
Autoriza o Governo do Estado do Acre a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total equivalente a US$ 64.800.000,00 (sessenta e quatro milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil.
Identificação:
Texto inicial - PRS 29/2002
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
29/05/2002
Descrição/Ementa
Autoriza o Governo do Estado do Acre a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total equivalente a US$ 64.800.000,00 (sessenta e quatro milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/06/2002 Publicado no DSF Páginas 10345-10350
Aprovado, com voto contrário do Senador Lauro Campos, tendo usado da palavra os Senadores Marina Silva, Romeu Tuma, Tião Viana, Nabor Junior, Lauro Campos e Paulo Hartung.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 523/2002-CDIR, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
A promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
04/06/2002 Publicado no DSF Páginas 10109-10110
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Nabor Junior..
A matéria constará na Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã para votação, 04.06.2002.
À SSCLSF.
30/05/2002 Publicado no DSF Páginas 9805
Autuado como projeto, proveniente da MSF nº 165/2002.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
A seguir é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 303/2002, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF..

À SSCLSF.
30/05/2002 Publicado no DSF Páginas 9742-9743
Autuado como projeto, proveniente da MSF nº 165/2002.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
A seguir é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 303/2002, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF..

À SSCLSF.
30/05/2002 Publicado no DSF Páginas 9725-9726
Autuado como projeto, proveniente da MSF nº 165/2002.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
A seguir é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 303/2002, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF..

À SSCLSF.
30/05/2002 Publicado no DSF Páginas 9676-9686
Autuado como projeto, proveniente da MSF nº 165/2002.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
A seguir é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 303/2002, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF..

À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/05/2002
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, (CAE), SENADO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMO EXTERNO, GARANTIA, REPÚBLICA FEDERATIVA, BRASIL, (BID), EXECUTIVO, GOVERNO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO PARCIAL, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA DE APOIO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTADO, (AC).
Observações:
PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000023 DE 2002, PUBLICADA NOS DOU Nº 107, 06 06 2002, PAG 00002 A 00003 E DSF 06 06 2002, PAG 10447 E 10448.
07/08/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
01/07/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
devolvido
25/06/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 160 a 162, o ofício TCE-AC/GP/Nº 342/2002, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, em exercício, Conselhereiro Hélio Saraiva de Freitas, encaminhando cópia do expediente TCE-AC/GP/OF/Nº 339/2002, que trata da operação de crédito objeto do presente, informando a "impossibilidade de ser assinado o contrato em virtude de normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF nº 101/2000.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolução à Subsecretaria de Arquivo.
25/06/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
25/06/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
11/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
11/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 576/2002(SF) de 10.06.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 92/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 23/2002 (fls. 148 a 149).
Ofício nº 577/2002(SF) de 10.06.2002, ao Governador do Estado do Acre comunicando a promulgação da Resolução nº 23/2002. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço (fls. 150).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
11/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000023 DE 2002.
DSF - 06/06/2002 PÁG. 010447 a 010448.
DOU-E- 06/06/2002 PÁG. 00002 a 00003.
Promulgada em 05/06/2002.
05/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
05/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 144 e 145.
À Subsecretaria de Expediente.
05/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 144/145).
04/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:50 hs.
04/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 141 a 143).
À SSEXP.
04/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, com voto contrário do Senador Lauro Campos, tendo usado da palavra os Senadores Marina Silva, Romeu Tuma, Tião Viana, Nabor Junior, Lauro Campos e Paulo Hartung.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 523/2002-CDIR, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
A promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 10345-10350
03/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 4.6.2002.
Votação em turno único.
03/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Nabor Junior..
A matéria constará na Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã para votação, 04.06.2002.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10109-10110
29/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 3.6.2002, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 303/2002 (art. 336, II, combinado com art. 338, IV, do RISF).
Discussão, em turno único.
29/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Autuado como projeto, proveniente da MSF nº 165/2002.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
A seguir é lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 303/2002, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF..

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9676-9686
Publicado no DSF Páginas 9805
Publicado no DSF Páginas 9742-9743
Publicado no DSF Páginas 9725-9726
29/05/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PRS 00029 2002, proveniente da MSF 00165 2002.
À SSCLSF.