Projeto de Lei do Senado n° 159, de 2002

Autoria
Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o parágrafo único ao artigo14 da Lei 9437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
23/07/2003 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 159/2002
Autor:
Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Data:
05/06/2002
Descrição/Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao artigo14 da Lei 9437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/06/2002 Publicado no DSF Páginas 10541
10:00 - Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CRE, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/06/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Benício Sampaio (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador César Borges (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, COMANDO DO EXÉRCITO, SISTEMA NACIONAL, (SINARM), APREENSÃO, CONSTATAÇÃO, LAUDO PERICIAL, DEMONSTRAÇÃO, EFICIÊNCIA, ARMA DE FOGO, ENTREGA, ACORDO, CONVÊNIO, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA CIVIL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
17/05/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
17/05/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
16/05/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei às fls. nºs 139 a 154, o Parecer nº 43/2003-CN, da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 1/2003, sobre a matéria. Publicado no DSF de 19/07/2003, pg. 19219 a 19234.
Ao ARQUIVO.
16/05/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A SGM
18/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOL E ARQUIVADO
12/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
12/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processado o Parecer nº 43, de 2003-CN, da Comissão Mista Especial.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
08/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCCESSO EMPRESTADO
07/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
24/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
23/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
11:00 - Prejudicado, em virtude a aprovação da Emenda nº 5 (Substitutivo) ao PLS nº 292/99.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
22/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
21/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
17/06/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Reunida a subcomissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir o Parecer da SSPJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-SSPJ.
À CCJ.
Parecer
30/05/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido o Relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Subcomissão.
24/04/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Redistribuído ao Senador César Borges para emitir relatório.
11/04/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido na Subcomissão.
Aguardando designação de Relator.
11/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador Édison Lobão, distribui a matéria à Subcomissão Permanente de Segurança Pública ( art. 89, XII , RISF ).
À SSPJ.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
06/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Benício Sampaio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Benício Sampaio, para emitir relatório ( Art. 84, §2º, III do R.I.S.F).
14/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último Dia: 13/06/2002).
Matéria aguardando distribuição.
06/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
05/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CRE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 10541
05/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 19/12/2022 15:32