Projeto de Lei do Senado n° 164, de 2002

Autoria
Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o contrato de distribuição de bebidas em geral, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 164/2002
Autor:
Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
Data:
07/06/2002
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o contrato de distribuição de bebidas em geral, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 51 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
08/06/2002 Publicado no DSF Páginas 10753-10757
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania., onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE e, posteriormente, à CCJ para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/06/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Fogaça (encerrado em 07/08/2002 - Parecer Oferecido)
  • Senador Luiz Otavio (encerrado em 29/04/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FABRICANTE, IMPORTADOR, BEBIDA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, SUCO, ÁGUA MINERAL, DESTILARIA, CONHAQUE, VINHO, DISTRIBUIDOR, PADRONIZAÇÃO, CONTRATO, RESTRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, MARCAS, BEBIDAS, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, ÁREA, ATUAÇÃO, REQUISITOS, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, DISTRIBUIDOR, CAPACIDADE FINANCEIRA, CAPACIDADE TÉCNICA, CONTRAPARTIDA, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, FABRICANTE, ESPECIFICIDADE, PRODUTO.
20/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 51 Suplemento (nº 228-B)
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
28/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado Ofício de nº 75/CAE comunicando a aprovação do Requerimento nº 29/CAE, requerendo a realização de audiência pública com a participação de representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para instrução do Projeto.
06/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 06-05-2003 foi aprovado na Comissão o Requerimento Nº 29, de autoria do Senador Fernando Bezerra, solicitando Audiência Pública com a participação de um representante do CADE para instruir a matéria. Cópia anexada ao processado.
29/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Otávio, com minuta de relatório favorável nos termos da Emenda N°01 - Substitutiva que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta
26/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Luiz Otávio Relator da matéria.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03. Aguardando instalação da Comissão.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do inciso III do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
19/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
07/08/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Fogaça, com minuta de relatório favorável nos termos da Emenda N° 01- Substitutiva que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
18/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador José Fogaça para relatar por ordem do Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara.
18/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo determinado.
07/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas.
07/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania., onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE e, posteriormente, à CCJ para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 10753-10757
07/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:32