Projeto de Resolução do Senado n° 33, de 2002

Autoria
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 26 de 13/06/2002
Natureza
Autorização de operações financeiras

Ementa:
Autoriza a União a conceder garantia aos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades da administração indireta nas operações de crédito interno incluídas no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste (PRODETUR), do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste (PRODETUR/NE II) e do Programa de Modernização do Setor de Saneamento (PMSS II).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 26 de 13/06/2002
Último estado:
20/06/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 33/2002
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
07/06/2002
Descrição/Ementa
Autoriza a União a conceder garantia aos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades da administração indireta nas operações de crédito interno incluídas no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste (PRODETUR), do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste (PRODETUR/NE II) e do Programa de Modernização do Setor de Saneamento (PMSS II).
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2002 Publicado no DSF Páginas 11877-11879
Anunciada a matéria é lida a Emenda nº 2-PLEN, subscrita pelo Sr. Romero Jucá.
A seguir o Sr. Francisco Escórcio, Relator designado substituto profere o Parecer nº 561/2002 (de plenário), favorável a emenda.
Discussão encerrada do projeto e da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE.
A provada a Emenda nº 2-PLEN, com abstenção da Sra. Heloisa Helena, dos Srs. Tião Viana, Pedro Simon e Casildo Maldanen.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 562/2002-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
À promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
12/06/2002 Publicado no DSF Páginas 11451
É lido o Parecer nº 540, de 2002 da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Paulo Souto, favorável à aprovação nos termos da Emenda nº 1-CAE.
A matéria ficará perante à Mesa duarante cinco dias úteis, a fim de receber emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 360, de 2002, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF.

À SSCLSF, a matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária.
12/06/2002 Publicado no DSF Páginas 11369-11371
É lido o Parecer nº 540, de 2002 da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Paulo Souto, favorável à aprovação nos termos da Emenda nº 1-CAE.
A matéria ficará perante à Mesa duarante cinco dias úteis, a fim de receber emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 360, de 2002, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF.

À SSCLSF, a matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária.
12/06/2002 Publicado no DSF Páginas 11345
É lido o Parecer nº 540, de 2002 da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Paulo Souto, favorável à aprovação nos termos da Emenda nº 1-CAE.
A matéria ficará perante à Mesa duarante cinco dias úteis, a fim de receber emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 360, de 2002, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF.

À SSCLSF, a matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária.
12/06/2002 Publicado no DSF Páginas 11342-11344
É lido o Parecer nº 540, de 2002 da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Paulo Souto, favorável à aprovação nos termos da Emenda nº 1-CAE.
A matéria ficará perante à Mesa duarante cinco dias úteis, a fim de receber emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 360, de 2002, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF.

À SSCLSF, a matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária.
08/06/2002 Publicado no DSF Páginas 10757-10762
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/06/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Paulo Souto (encerrado em 10/06/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, EMPRÉSTIMO INTERNO, ESTADO, MUNICÍPIOS, (DF), GARANTIA, REPÚBLICA FEDERATIVA, BRASIL, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ÂMBITO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, TURISMO, (PRODETUR), REGIÃO NORDESTE, PROGRAMA, MODERNIZAÇÃO, SETOR, SANEAMENTO, (PMSS).
Observações:
PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000026 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 114, 17 06 2002, PAG 00002.
07/08/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
27/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
20/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 635/2002(SF) de 19.06.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 104/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 26/2002 (fls. 29 a 30).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
20/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000026 DE 2002.
DSF - 14/06/2002 PÁG. 011842.
DOU-E- 17/06/2002 PÁG. 00002.
Promulgada em 13/06/2002.
13/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
13/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 27.
À Subsecretaria de Expediente.
13/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 27).
13/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:20 hs.
13/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a redação final (fls. 25 a 26).
À SSEXP.
13/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria é lida a Emenda nº 2-PLEN, subscrita pelo Sr. Romero Jucá.
A seguir o Sr. Francisco Escórcio, Relator designado substituto profere o Parecer nº 561/2002 (de plenário), favorável a emenda.
Discussão encerrada do projeto e da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE.
A provada a Emenda nº 2-PLEN, com abstenção da Sra. Heloisa Helena, dos Srs. Tião Viana, Pedro Simon e Casildo Maldanen.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 562/2002-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
À promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 11877-11879
13/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 13.6.2002, nos termos do Requerimento nº 360, de 2002.
Discussão em turno único em regime de urgência.
11/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Parecer nº 540, de 2002 da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Paulo Souto, favorável à aprovação nos termos da Emenda nº 1-CAE.
A matéria ficará perante à Mesa duarante cinco dias úteis, a fim de receber emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 360, de 2002, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF.

À SSCLSF, a matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária.
Publicado no DSF Páginas 11345
Publicado no DSF Páginas 11451
Publicado no DSF Páginas 11369-11371
Publicado no DSF Páginas 11342-11344
11/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria aguardando leitura de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
11/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão Aprova o parecer do relator favorável ao projeto com a Emenda nº 01-CAE apresentada. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
10/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Souto, com minuta de relatório favorável ao projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
07/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao senador Paulo Souto para relatar por ordem do Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara
07/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 10757-10762
07/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:51