Projeto de Resolução do Senado n° 33, de 2002
- Autoria
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 26 de 13/06/2002
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza a União a conceder garantia aos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades da administração indireta nas operações de crédito interno incluídas no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste (PRODETUR), do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste (PRODETUR/NE II) e do Programa de Modernização do Setor de Saneamento (PMSS II).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 26 de 13/06/2002
- Último estado:
- 20/06/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 33/2002
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 07/06/2002
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a conceder garantia aos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades da administração indireta nas operações de crédito interno incluídas no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste (PRODETUR), do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste (PRODETUR/NE II) e do Programa de Modernização do Setor de Saneamento (PMSS II).
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11877-11879 | Anunciada a matéria é lida a Emenda nº 2-PLEN, subscrita pelo Sr. Romero Jucá. A seguir o Sr. Francisco Escórcio, Relator designado substituto profere o Parecer nº 561/2002 (de plenário), favorável a emenda. Discussão encerrada do projeto e da emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CAE. A provada a Emenda nº 2-PLEN, com abstenção da Sra. Heloisa Helena, dos Srs. Tião Viana, Pedro Simon e Casildo Maldanen. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 562/2002-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada. À promulgação. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
12/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11451 | É lido o Parecer nº 540, de 2002 da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Paulo Souto, favorável à aprovação nos termos da Emenda nº 1-CAE. A matéria ficará perante à Mesa duarante cinco dias úteis, a fim de receber emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 360, de 2002, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF. À SSCLSF, a matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária. |
12/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11369-11371 | É lido o Parecer nº 540, de 2002 da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Paulo Souto, favorável à aprovação nos termos da Emenda nº 1-CAE. A matéria ficará perante à Mesa duarante cinco dias úteis, a fim de receber emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 360, de 2002, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF. À SSCLSF, a matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária. |
12/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11345 | É lido o Parecer nº 540, de 2002 da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Paulo Souto, favorável à aprovação nos termos da Emenda nº 1-CAE. A matéria ficará perante à Mesa duarante cinco dias úteis, a fim de receber emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 360, de 2002, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF. À SSCLSF, a matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária. |
12/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11342-11344 | É lido o Parecer nº 540, de 2002 da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Paulo Souto, favorável à aprovação nos termos da Emenda nº 1-CAE. A matéria ficará perante à Mesa duarante cinco dias úteis, a fim de receber emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 360, de 2002, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF. À SSCLSF, a matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária. |
08/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10757-10762 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG, com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Paulo Souto (encerrado em 10/06/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, EMPRÉSTIMO INTERNO, ESTADO, MUNICÍPIOS, (DF), GARANTIA, REPÚBLICA FEDERATIVA, BRASIL, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ÂMBITO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, TURISMO, (PRODETUR), REGIÃO NORDESTE, PROGRAMA, MODERNIZAÇÃO, SETOR, SANEAMENTO, (PMSS).
- Observações:
- PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000026 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 114, 17 06 2002, PAG 00002.
- 07/08/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 27/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 20/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 635/2002(SF) de 19.06.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 104/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 26/2002 (fls. 29 a 30).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 20/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000026 DE 2002.
DSF - 14/06/2002 PÁG. 011842.
DOU-E- 17/06/2002 PÁG. 00002.
Promulgada em 13/06/2002.
- 13/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 13/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 27.
À Subsecretaria de Expediente.
- 13/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 27).
- 13/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- 13/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a redação final (fls. 25 a 26).
À SSEXP.
- 13/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria é lida a Emenda nº 2-PLEN, subscrita pelo Sr. Romero Jucá.
A seguir o Sr. Francisco Escórcio, Relator designado substituto profere o Parecer nº 561/2002 (de plenário), favorável a emenda.
Discussão encerrada do projeto e da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE.
A provada a Emenda nº 2-PLEN, com abstenção da Sra. Heloisa Helena, dos Srs. Tião Viana, Pedro Simon e Casildo Maldanen.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 562/2002-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
À promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 11877-11879
- 13/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 13.6.2002, nos termos do Requerimento nº 360, de 2002.
Discussão em turno único em regime de urgência.
- 11/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Parecer nº 540, de 2002 da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Paulo Souto, favorável à aprovação nos termos da Emenda nº 1-CAE.
A matéria ficará perante à Mesa duarante cinco dias úteis, a fim de receber emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 360, de 2002, nos termos dos artigos 336, II, combinado com o 338, IV, do RISF.
À SSCLSF, a matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária. - Publicado no DSF Páginas 11345
- Publicado no DSF Páginas 11451
- Publicado no DSF Páginas 11369-11371
- Publicado no DSF Páginas 11342-11344
- 11/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Matéria aguardando leitura de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- 11/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão Aprova o parecer do relator favorável ao projeto com a Emenda nº 01-CAE apresentada. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 10/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Souto, com minuta de relatório favorável ao projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 07/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao senador Paulo Souto para relatar por ordem do Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara
- 07/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 10757-10762
- 07/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:51