Projeto de Lei da Câmara n° 59, de 2002
- Iniciativa
- Deputada Federal Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3721/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.607 de 19/12/2002
- Assunto
- Honorífico > Data Comemorativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro", e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.607 de 19/12/2002
- Último estado:
- 27/12/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 59/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/2002
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro", e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/10/2002
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 523 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 28./2003 (nº 1.146/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 05/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23596 | Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
| 19/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22152 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo quinta-feira última sem apresentação de de emendas. À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 07/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19821 | Leitura do Parecer nº 1.018/2002 - CE, Relator: Senador Nabor Júnior, favorável. A matéria ficará sobre a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado. À SSCLSF. |
| 07/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19816-19818 | Leitura do Parecer nº 1.018/2002 - CE, Relator: Senador Nabor Júnior, favorável. A matéria ficará sobre a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado. À SSCLSF. |
| 13/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11685-11687 | Leitura. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/2002
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 26/06/2002 - Redistribuição)
- Senador Nabor Júnior (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, FERIADO NACIONAL, INCLUSÃO, DIA, HOMENAGEM, VULTO HISTÓRICO, MORTO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010607 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 246, 20 12 2002, PAG 00001.
- 10/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 21/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 86/03(SF) de 20/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 59/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002 (fls. 25).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:10 hs.
- 18/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 28./2003 (nº 1.146/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 523
- 07/01/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM,atendendo solicitação.
- 27/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010607 DE 2002.
DOU - 20/12/2002 PÁG. 00001.
Sancionada em 19/12/2002.
- 11/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1365 de 06/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 221/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
Ofício nº 1366/2002(SF) de 06/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 20).
- 05/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 16).
- 05/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:18 hs.
- 04/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 23596
- 03/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4/12/2002.
Discussão, em turno único.
- 27/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 4.12.2002 (8 dias).
- 18/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo quinta-feira última sem apresentação de de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22152
- 14/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 07/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 08 a 14.11.2002.
- 06/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.018/2002 - CE, Relator: Senador Nabor Júnior, favorável.
A matéria ficará sobre a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19821
- Publicado no DSF Páginas 19816-19818
- 04/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei às fls. nº 14, a legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 29/10/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 29/10/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável, de autoria do Senador Nabor Júnior.
- 02/09/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Nabor Júnior, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 28/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nabor Júnior, para relatar.
- 26/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Waldeck Ornélas. Aguardando redistribuição.
- 18/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Waldeck Ornélas, para relatar.
- 12/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 12/06/02 .
Aguardando distribuição.
- 12/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 11685-11687
- 07/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 07/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7(sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:29