Proposta de Emenda à Constituição n° 27, de 2002
- Iniciativa
- Senador Francisco Escórcio (MDB/MA) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as alíneas "b" e "c" do inciso VI do § 3º do artigo 14, o caput do artigo 18, o caput do artigo 24, o artigo 32, o caput do artigo 34 alínea "c" do inciso III, do artigo 52 e o inciso XIV do artigo 84, da Constituição Federal. (Retirada da autonomia do Distrito Federal).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 27/2002
- Autor:
- Senador Francisco Escórcio (MDB/MA) e outros.
- Data:
- 12/06/2002
- Descrição/Ementa
- Altera as alíneas "b" e "c" do inciso VI do § 3º do artigo 14, o caput do artigo 18, o caput do artigo 24, o artigo 32, o caput do artigo 34 alínea "c" do inciso III, do artigo 52 e o inciso XIV do artigo 84, da Constituição Federal. (Retirada da autonomia do Distrito Federal).
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11657-11663 | Leitura. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/06/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLITICOS, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADO, UNIÃO FEDERAL, (DF), DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ESCOLHA, AUTORIDADE, REMESSSA, INDICAÇÃO, NOME, SENADO, COMPETENCIA, APRECIAÇÃO, ARGUIÇÃO, APROVAÇÃO, VOTO SECRETO, PLENARIO, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, CARGO PEBLICO, GOVERNADOR, SUPRESSÃO, ELEIÇÃO, MEMBROS, CAMARA DISTRITAL, EXCLUSÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, REPRESENTAÇÃO POLITICA, (DF).
- 19/09/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 16/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 29/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhar o processado à SSCLSF para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devuda análise.
- 14/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 27, de 2002, e o Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 298, de 2002, tendo como convidado o Governador Joaquim Domingos Roriz - Distrito Federal.
Usam da palavra para interpelar o orador os Senhores Senadores Jefferson Péres (Relator das proposições), Paulo Octávio, Leomar Quintanilha, Eduardo Azeredo, Mozarildo Cavalcanti, Renan Calheiros, Mão Santa, João Alberto Souza, Antonio Carlos Valadares, Sibá Machado, a Senhora Senadora Lúcia Vânia e o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
Anexei, às fls 48 a 79, notas taquigráficas referentes à Audiência Pública.
Encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Jefferson Péres.
- 24/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Termo Aditivo nº 2 ao Requerimento nº 5, de 2003-CCJ, de iniciativa do Senador Jefferson Péres, de realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
A matéria aguarda Audiência Pública a ser realizada em data oportuna.
- 03/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 1ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 27, de 2002 e o Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 298, de 2002, tendo como convidado o ex-Senador Francisco Escórcio, autor das Proposições.
Usam da palavra, para interpelar o orador, os Senhores Senadores Eduardo Azeredo, Hélio Costa, João Ribeiro, Demóstenes Torres, Mão Santa, Paulo Octávio, Rodolpho Tourinho, José Jorge e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
Anexei, às fls. 25 a 45, trecho das notas taquigráficas referente à Audiência Pública.
Encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Jefferson Péres.
- 11/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Termo Aditivo ao Requerimento nº 5, de 2003-CCJ, de iniciativa do Senador Jefferson Péres, de realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
A matéria aguarda Audiência Pública a ser realizada em data oportuna.
- 28/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 5, de 2003-CCJ, de iniciativa do Senador Jefferson Péres, de realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
A matéria aguarda Audiência Pública a ser realizada em data oportuna.
- 31/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Jefferson Peres, para prosseguimento da tramitação.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 10/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e pelas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato n° 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
- 08/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 19/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Peres , para emitir relatório.
- 12/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 12/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 11657-11663
- 12/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:57