Proposta de Emenda à Constituição n° 27, de 2002

Iniciativa
Senador Francisco Escórcio (MDB/MA) e outros
Assunto
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as alíneas "b" e "c" do inciso VI do § 3º do artigo 14, o caput do artigo 18, o caput do artigo 24, o artigo 32, o caput do artigo 34 alínea "c" do inciso III, do artigo 52 e o inciso XIV do artigo 84, da Constituição Federal. (Retirada da autonomia do Distrito Federal).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 27/2002
Autor:
Senador Francisco Escórcio (MDB/MA) e outros.
Data:
12/06/2002
Descrição/Ementa
Altera as alíneas "b" e "c" do inciso VI do § 3º do artigo 14, o caput do artigo 18, o caput do artigo 24, o artigo 32, o caput do artigo 34 alínea "c" do inciso III, do artigo 52 e o inciso XIV do artigo 84, da Constituição Federal. (Retirada da autonomia do Distrito Federal).
Data Documento oficial Ação legislativa
13/06/2002 Publicado no DSF Páginas 11657-11663
Leitura.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/06/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLITICOS, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADO, UNIÃO FEDERAL, (DF), DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ESCOLHA, AUTORIDADE, REMESSSA, INDICAÇÃO, NOME, SENADO, COMPETENCIA, APRECIAÇÃO, ARGUIÇÃO, APROVAÇÃO, VOTO SECRETO, PLENARIO, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, CARGO PEBLICO, GOVERNADOR, SUPRESSÃO, ELEIÇÃO, MEMBROS, CAMARA DISTRITAL, EXCLUSÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, REPRESENTAÇÃO POLITICA, (DF).
19/09/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
16/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
29/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhar o processado à SSCLSF para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devuda análise.
14/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 27, de 2002, e o Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 298, de 2002, tendo como convidado o Governador Joaquim Domingos Roriz - Distrito Federal.
Usam da palavra para interpelar o orador os Senhores Senadores Jefferson Péres (Relator das proposições), Paulo Octávio, Leomar Quintanilha, Eduardo Azeredo, Mozarildo Cavalcanti, Renan Calheiros, Mão Santa, João Alberto Souza, Antonio Carlos Valadares, Sibá Machado, a Senhora Senadora Lúcia Vânia e o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
Anexei, às fls 48 a 79, notas taquigráficas referentes à Audiência Pública.
Encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Jefferson Péres.
24/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Termo Aditivo nº 2 ao Requerimento nº 5, de 2003-CCJ, de iniciativa do Senador Jefferson Péres, de realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
A matéria aguarda Audiência Pública a ser realizada em data oportuna.
03/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 1ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 27, de 2002 e o Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 298, de 2002, tendo como convidado o ex-Senador Francisco Escórcio, autor das Proposições.
Usam da palavra, para interpelar o orador, os Senhores Senadores Eduardo Azeredo, Hélio Costa, João Ribeiro, Demóstenes Torres, Mão Santa, Paulo Octávio, Rodolpho Tourinho, José Jorge e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
Anexei, às fls. 25 a 45, trecho das notas taquigráficas referente à Audiência Pública.
Encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Jefferson Péres.
11/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Termo Aditivo ao Requerimento nº 5, de 2003-CCJ, de iniciativa do Senador Jefferson Péres, de realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
A matéria aguarda Audiência Pública a ser realizada em data oportuna.
28/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 5, de 2003-CCJ, de iniciativa do Senador Jefferson Péres, de realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
A matéria aguarda Audiência Pública a ser realizada em data oportuna.
31/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Jefferson Peres, para prosseguimento da tramitação.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e pelas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato n° 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
19/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Peres , para emitir relatório.
12/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
12/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 11657-11663
12/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:57