Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 298, de 2002

Iniciativa
Senador Francisco Escórcio (MDB/MA) e outros
Autoria
Senador Francisco Escórcio (MDB/MA) e outros
Natureza
Convocação de referendo ou plebiscito

Ementa:
Convoca plebiscitos nos Estados de Minas Gerais e de Goiás. (Dispõe sobre criação do Estado do Planalto Central).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
30/11/2010 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PDS 298/2002
Autor:
Senador Francisco Escórcio (MDB/MA) e outros.
Data:
14/06/2002
Descrição/Ementa
Convoca plebiscitos nos Estados de Minas Gerais e de Goiás. (Dispõe sobre criação do Estado do Planalto Central).
Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2010 Publicado no DSF Páginas 54419
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
À SARQ.
25/11/2010 Publicado no DSF Páginas 52800
Leitura do Parecer nº 1.516, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Junior, concluindo pela rejeição da matéria.
Nos termos do Parágrafo Único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
25/11/2010 Publicado no DSF Páginas 52661-52674
Leitura do Parecer nº 1.516, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Junior, concluindo pela rejeição da matéria.
Nos termos do Parágrafo Único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
08/03/2007 Publicado no DSF Páginas 4527-4530
É lido e aprovado o Requerimento nº 177, de 2007, de autoria do Sr. José Agripino e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 8 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
15/06/2002 Publicado no DSF Páginas 12111-12112
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/06/2002
Despacho:
10/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 08/03/2007 - Redistribuição)
  • Senador Marconi Perillo (encerrado em 17/11/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/11/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/11/2010 - 29/11/2010: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, ESTADO, PLANALTO CENTRAL, COMPETÊNCIA, (TRE), ESTADOS, (MG), (GO), REALIZAÇÃO, DIA, MÊS, ANO, DATA, ELEIÇÕES, ELEIÇÃO MUNICIPAL, MUNICÍPIOS, PROCEDÊNCIA, ORÍGEM, DESMEMBRAMENTO, COMPETÊNCIA, (TSE), EXPEDIÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, APURAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO.
01/12/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
30/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 54419
30/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
25/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/11/2010 a 29/11/2010.
24/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.516, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Junior, concluindo pela rejeição da matéria.
Nos termos do Parágrafo Único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 52800
Publicado no DSF Páginas 52661-52674
P.S 1516/2010
23/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada, às fls. 94/95, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura.
17/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h30.
17/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Marconi Perillo.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto.
Parecer
16/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e no mérito, pela sua rejeição.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marconi Perillo, para emitir relatório.
10/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
24/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do falecimento do Senador Jefferson Péres.
15/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria é retirada de Pauta.
06/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Jefferson Péres favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
07/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 177, de 2007, de autoria do Sr. José Agripino e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 4527-4530
05/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROPOSIÇÃO EMPRESTADA A SSCLSF
16/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 8 Suplemento (nº 228-B)
21/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
10/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jefferson Péres com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 27, de 2002, e o Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 298, de 2002, tendo como convidado o Governador Joaquim Domingos Roriz - Distrito Federal, nos termos do Requerimento nº 05, de 2003-CCJ e Termos Aditivos nºs 1 e 2.
Usam da palavra para interpelar o orador os Senhores Senadores Jefferson Péres (Relator das proposições), Paulo Octávio, Leomar Quintanilha, Eduardo Azeredo, Mozarildo Cavalcanti, Renan Calheiros, Mão Santa, João Alberto Souza, Antonio Carlos Valadares, Sibá Machado, a Senhora Senadora Lúcia Vânia e o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
Anexei as notas taquigráficas referentes à Audiência Pública (fls. 32/64).
Encaminhado ao Relator, Senador Jefferson Péres.
24/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Termo Aditivo nº 2 ao Requerimento nº 5, de 2003-CCJ, de iniciativa do Senador Jefferson Péres, de realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 30/31).
A matéria aguarda a realização de Audiência Pública em data oportuna.
03/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 1ª Audiência Pública para instruir a PEC nº 27, de 2002, e o Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 298, de 2002, tendo como convidado o ex-Senador Francisco Escórcio, autor das Proposições, nos termos do Requerimento nº 05, de 2003-CCJ e Termo Aditivo nº 01 (fls. 28/29).
Usam da palavra, para interpelar o orador, os Senhores Senadores Eduardo Azeredo, Hélio Costa, João Ribeiro, Demóstenes Torres, Mão Santa, Paulo Octávio, Rodolpho Tourinho, José Jorge e o Senhor Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
Anexei trecho das notas taquigráficas que se refere à Audiência Pública (fls. 7/27).
Encaminhado ao Relator, Senador Jefferson Péres.
15/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Jefferson Péres, para prosseguimento da tramitação.
15/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos às fls. 05/06, Ofício nº 616, de 13 de novembro de 2003, do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, encaminhando o Manifesto de Constituição da "Frente Parlamentar de Combate à Criação do Estado do Planalto Central".
Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
15/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Jefferson Péres, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 245/2003, com a finalidade de anexação de documentos.
À SSCLSF.
22/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Jefferson Péres, para prosseguimento da tramitação.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para prosseguir na sua tramitação normal, à vista do disposto nos incisos III e V, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
09/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
19/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Peres, para emitir relatório.
14/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
14/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 12111-12112
14/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:05