Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2002
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 10.490 de 05/07/2002
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00 ( duzentos e sessenta e nove milhões, duzentos e vinte e três mil, trezentos e cinqüenta e nove reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.490 de 05/07/2002
- Último estado:
- 09/07/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.490 de 05/07/2002
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 27/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/06/2002
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00 ( duzentos e sessenta e nove milhões, duzentos e vinte e três mil, trezentos e cinqüenta e nove reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 14909 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 229, de 2002 (nº 585/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.490, de 5 de julho de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14672-14684 | No prazo regimental, encerrado em 27/06/2002, foram apresentadas 12 (doze) emendas. À SSCLCN, para publicação. |
| 28/06/2002 | Publicado no DCN Páginas 2699-2705 | 17:20 - Prosseguimento da sessão de 27.06.02. É lido e aprovado o Requerimento nº 27, de 2002-CN, subscrito pelo Sr. Ricardo Barros, solicitando a inclusão da matéria na presente Ordem do Dia. Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Anivaldo Vale parecer de Plenário, favorável. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
| 15/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12102-12110 | Leitura. Encaminhado através da Mensgem nº 96/2002-CN (nº 458/2002, na origem na Presidência da República). Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado. À CMPOF. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 0,00 |
| Ministério da Educação | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundação Nacional de Saúde | 0,00 |
| MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO | Administração direta | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 96/2002
- Origem externa:
- MSG 464/2002
- Data de Leitura:
- 14/06/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, (MS), (MEC), (MET), SAÚDE, FAMÍLIA, (AIDS), (SUS), CONSIGNAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ORÇAMENTO VIGENTE.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010490 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 128-A, 05 07 2002, PAG 00007 A 00010.
- 16/09/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 07/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 05/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:24 hs.
- 02/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 229, de 2002 (nº 585/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.490, de 5 de julho de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14909
- 29/07/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem restituindo autógrafos.
- 29/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 09/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010490 DE 2002.
DOU - 05/07/2002 PÁG. 00007 a 00010.
Sancionada em 05/07/2002.
- 09/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 292 de 05/07/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 65/2002(CN), ao Excelentísimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 38).
- 03/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:50 hs.
- 02/07/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:20 - Prosseguimento da sessão de 27.06.02.
É lido e aprovado o Requerimento nº 27, de 2002-CN, subscrito pelo Sr. Ricardo Barros, solicitando a inclusão da matéria na presente Ordem do Dia.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Anivaldo Vale parecer de Plenário, favorável.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 2699-2705
- 02/07/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À ATA-PLEN, tendo em vista Requerimento de Urgência para tramitação da Matéria.
- 01/07/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP as Emendas nº 1 a 12, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 2/07/2002.
À CMPOF
- 28/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas.
- 28/06/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- No prazo regimental, encerrado em 27/06/2002, foram apresentadas 12 (doze) emendas.
À SSCLCN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 14672-14684
- 19/06/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado SANTOS FILHOS, conforme Ofício nº P-210/2002-CMO, desta data, ora anexado à folha nº 19.
- 14/06/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Encaminhado através da Mensgem nº 96/2002-CN (nº 458/2002, na origem na Presidência da República).
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À CMPOF. - Publicado no DSF Páginas 12102-12110
- 14/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da projeto.
- 14/06/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:09
