Projeto de Lei do Senado n° 173, de 2002
- Autoria
- Senador Lauro Campos (PDT/DF)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e cria (...) o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, para instituir, no âmbito dos contratos de execução de obra rodoviária, a responsabilidade da contratada em relação à qualidade da obra executada, a vigorar pelo prazo e nas condições que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 173/2002
- Autor:
- Senador Lauro Campos (PDT/DF)
- Data:
- 14/06/2002
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e cria (...) o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, para instituir, no âmbito dos contratos de execução de obra rodoviária, a responsabilidade da contratada em relação à qualidade da obra executada, a vigorar pelo prazo e nas condições que especifica.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/05/2004
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o parecer do Senador Paulo Octávio, favorável a matéria. À CCJ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 51 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 31/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34419 | 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 923/2003, a matéria vai à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura e, posteriormente, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Às CI e, posteriormente, retorna à CCJ, em decisão terminativa. |
| 30/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34189-34190 | Apreciação sobrestada do Requerimento nº 923/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 128/2003. À SSCLSF. |
| 29/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34063-34064 | Votação adiada do Requerimento nº 923/2003, por falta de "quorum". À SSCLSF. |
| 24/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 33317 | Votação adiada do Requerimento nº 923/2003, por falta de "quorum". À SSCLSF. |
| 10/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 31019 | Leitura do Requerimento nº 923/2003, do Senador José Jorge, solicitando que além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. |
| 15/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12110-12111 | Leitura. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/06/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Casildo Maldaner (encerrado em 07/08/2002 - Redistribuição)
- Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, TRANSPORTES TERRESTRES, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONTRATO, EMPRESAS, EMPRESA PRIVADA, GARANTIA, OBRAS, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES, QUALIDADE, MATERIAL, CONSTRUÇÃO, RODOVIAS, RODOVIA FEDERAL, ACORDO, ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, OBRIGATORIEDADE, RECUPERAÇÃO, GARANTIA, TEMPO, NÚMERO, ANO.
- 05/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 51 Suplemento (nº 228-B)
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 10/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 09/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado do Senador José Jorge, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para reexame do relatório tendo em vista o exame da matéria pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
- 04/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria pronta para a Pauta, com voto do Relator, Senador José Jorge, pela aprovação do Projeto.
- 04/05/2004
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o parecer do Senador Paulo Octávio, favorável a matéria.
À CCJ. - Parecer
- 22/03/2004
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Octávio, com minuta de relatório favorável ao projeto.
Matéria pronto para inclusão em pauta.
- 04/11/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão desiga o Senhor Senador Paulo Octávio relator da matéria
- 30/10/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 923/2003, a matéria vai à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura e, posteriormente, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Às CI e, posteriormente, retorna à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 34419
- 29/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/10/2003, o RQS nº 923/2003, de audiência.
Votação, em turno único.
- 29/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada do Requerimento nº 923/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 128/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34189-34190
- 29/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29.10.2003
Votação, em turno único, do Requerimento nº 923/2003, de audiência da CI.
- 28/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Votação adiada do Requerimento nº 923/2003, por falta de "quorum".
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34063-34064
- 24/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28.10.2003, o Requerimento nº 923, de 2003.
Votação, em turno único.
- 23/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Votação adiada do Requerimento nº 923/2003, por falta de "quorum".
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 33317
- 20/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23.10.2003, o Requerimento nº 923, de 2003.
Votação, em turno único.
- 16/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 23/10/2003, o Requerimento nº 923/2003, de audiência da CI (8d).
- 09/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 923, de 2003.
- 09/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 923/2003, do Senador José Jorge, solicitando que além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 31019
- 09/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em virtude da Solicitação nº 180/2003, com a finalidade de atender requerimento de audiência da CI.
À SSCLSF.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador José Jorge, pela aprovação do Projeto.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 05/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Jorge.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 07/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório (Art. 84, §2º, III do R.I.S.F)
- 06/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Casildo Maldaner.
Matéria aguardando redistribuição.
- 02/07/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Casildo Maldaner, para emitir relatório ( Art. 84, §2º, III do R.I.S.F).
- 25/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (último dia 24/06/2002).
Matéria aguardando distribuição.
- 17/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 14/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 12110-12111
- 14/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:31