Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2002

Iniciativa
Senador Francisco Escórcio (MDB/MA) e outros
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a forma de provimento dos cargos da magistratura que compõem o Supremo Tribunal Federal e os demais tribunais do Poder Judiciário.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/04/2003 - REJEITADA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-20 às 03:23

Identificação:
Texto inicial - PEC 28/2002
Autor:
Senador Francisco Escórcio (MDB/MA) e outros.
Data:
17/06/2002
Descrição/Ementa
Altera a forma de provimento dos cargos da magistratura que compõem o Supremo Tribunal Federal e os demais tribunais do Poder Judiciário.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2003 Publicado no DSF Páginas 9101-9105
Leitura do Parecer nº 314/2003 - CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, pela rejeição da proposta, por inconstitucionalidade material.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a matéria seja definitivamente arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
18/06/2002 Publicado no DSF Páginas 12173-12178
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/06/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 28/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 16/04/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, UNIÃO FEDERAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, JUDICIARIO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXECUTIVO, ENVOLVIMENTO, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO, ESCOLHA, AUTORIDADE, INDICAÇÃO, PROVIMENTO, TRIBUNAIS SUPERIORES, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF), REMESSA, NOME, ARGUIÇÃO, APROVAÇÃO, VOTO SECRETO, PLENARIO, SENADO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO PUBLICO, MINISTRO, MEMBROS, (STJ), (TSE), (TST), (STM).
13/06/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
30/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
29/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 314/2003 - CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, pela rejeição da proposta, por inconstitucionalidade material.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a matéria seja definitivamente arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 9101-9105
24/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, às fls. 27/28 , cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
16/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição (fls. 20/25).
À SSCLSF.
02/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela rejeição por inconstituicionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Tasso Jereissati , para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e pelas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato n° 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
19/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Eduardo Dutra , para emitir relatório.
18/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 12173-12178
17/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:48