Projeto de Lei do Senado n° 179, de 2002
- Autoria
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2773/2003
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula o exercício da profissão de "Sommelier" e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 15/12/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 179/2002
- Autor:
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Data:
- 19/06/2002
- Descrição/Ementa
- Regula o exercício da profissão de "Sommelier" e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/10/2003
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- A Comissão reunida nesta data, aprova o projeto nos termos da Emenda n° 1 - CAS (Substitutivo), com adendo constante da fls.19 . A matéria será submetida a turno suplementar, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do RISF. A... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 42767 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 594, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara. Publicação no Diário do Senado Federal de 06/12/2005. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 09/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40357 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela CAS, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 28/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 39008 | 16:13h - Leitura do Parecer nº 1.801/2003 - CAS, Relator: Senador José Agripino, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo). É lido o Ofício nº 79/2003, da Presidência da CAS, comunicando a aprovação do Substitutivo ao projeto em reuniões realizadas nos dias 23 e 29 de outubro de 2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 28/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38978-38986 | 16:13h - Leitura do Parecer nº 1.801/2003 - CAS, Relator: Senador José Agripino, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo). É lido o Ofício nº 79/2003, da Presidência da CAS, comunicando a aprovação do Substitutivo ao projeto em reuniões realizadas nos dias 23 e 29 de outubro de 2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 20/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12468-12469 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/06/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Emília Fernandes (encerrado em 20/11/2002 - Parecer Oferecido)
- Senador José Agripino (encerrado em 23/10/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFISSÃO, SOMMELIER, FIXAÇÃO, REQUISITOS, FORMAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CARGA HORÁRIA SEMANAL, PISO SALARIAL, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, ACONSELHAMENTO, CONSUMIDOR, RESTAURANTE, CARACTERÍSTICAS, PRODUTOS, BEBIDAS, BEBIDA ALCOOLICA, VINHOS, COMBINAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ALIMENTOS, ALIMENTAÇÃO.
- Observações:
- (REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE 'SOMMELIER', ISTO É, AQUELE PROFISSIONAL ALTAMENTE ESPECIALIZADO QUE PROMOVE O ACONSELHAMENTO E SERVE O VINHO AO CONSUMIDOR NOS RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES). (NO BRASIL, A ATIVIDADE DE 'SOMMELIER', JÁ É EXERCIDA POR PROFISSIONAIS HABILITADOS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SOMMELIER - ABS, COM SEDE NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ).
- 15/12/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- AUTOR SEN. EDISON LOBÃO
PREJUDICADO
ARQUIVADO
- 05/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 594, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 06/12/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 42767
- 30/11/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 30/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação..
- 11/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2331 de 10/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 35).
- 10/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 31 e 32).
- 08/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 08/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAS, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 40357
- 05/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 28/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 1º a 05 de dezembro de 2003.
- 27/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:13h - Leitura do Parecer nº 1.801/2003 - CAS, Relator: Senador José Agripino, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 79/2003, da Presidência da CAS, comunicando a aprovação do Substitutivo ao projeto em reuniões realizadas nos dias 23 e 29 de outubro de 2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38978-38986
- Publicado no DSF Páginas 39008
- 11/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 06/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/11/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Submetido a Turno Suplementar em 29.10.03, não foram oferecidas emendas, o Substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, nos termos do artigo 284 RISF. (fls. 20 a 22).
Anexei fls. 26, of. n° 079/03 - PRES/CAS, comunicando a apreciação da matéria em Turno Suplementar.
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 24/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS, para prosseguimento da tramitação.
- 23/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/10/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida nesta data, aprova o projeto nos termos da Emenda n° 1 - CAS (Substitutivo), com adendo constante da fls.19 . A matéria será submetida a turno suplementar, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei fls. 25, oficio n° 071/03 - PRES./CAS, referente ao turno suplementar..
A SSCLFS, para as devidas providências. - Parecer
- 26/03/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador José Agripino, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
- 27/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador José Agripino para relatar a presente matéria.
- 20/01/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
- 23/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 20/11/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Emília Fernandes, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto na forma do substitutivo que apresenta.
- 01/07/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Senadora Emília Fernandes, para relatar a presente matéria.
- 27/06/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental ( 27.06.2002 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
- 20/06/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando prazo regimental para recebimento de emendas.
- 19/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 12468-12469
- 19/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:23
