Projeto de Lei do Senado n° 179, de 2002

Autoria
Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2773/2003
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regula o exercício da profissão de "Sommelier" e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
15/12/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 179/2002
Autor:
Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Data:
19/06/2002
Descrição/Ementa
Regula o exercício da profissão de "Sommelier" e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2005 Publicado no DSF Páginas 42767
Leitura do Ofício PS-GSE nº 594, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 06/12/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
09/12/2003 Publicado no DSF Páginas 40357
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAS, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SGM com destino à SSEXP.
28/11/2003 Publicado no DSF Páginas 39008
16:13h - Leitura do Parecer nº 1.801/2003 - CAS, Relator: Senador José Agripino, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 79/2003, da Presidência da CAS, comunicando a aprovação do Substitutivo ao projeto em reuniões realizadas nos dias 23 e 29 de outubro de 2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
28/11/2003 Publicado no DSF Páginas 38978-38986
16:13h - Leitura do Parecer nº 1.801/2003 - CAS, Relator: Senador José Agripino, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 79/2003, da Presidência da CAS, comunicando a aprovação do Substitutivo ao projeto em reuniões realizadas nos dias 23 e 29 de outubro de 2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
20/06/2002 Publicado no DSF Páginas 12468-12469
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/06/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Emília Fernandes (encerrado em 20/11/2002 - Parecer Oferecido)
  • Senador José Agripino (encerrado em 23/10/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFISSÃO, SOMMELIER, FIXAÇÃO, REQUISITOS, FORMAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CARGA HORÁRIA SEMANAL, PISO SALARIAL, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, ACONSELHAMENTO, CONSUMIDOR, RESTAURANTE, CARACTERÍSTICAS, PRODUTOS, BEBIDAS, BEBIDA ALCOOLICA, VINHOS, COMBINAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ALIMENTOS, ALIMENTAÇÃO.
Observações:
(REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE 'SOMMELIER', ISTO É, AQUELE PROFISSIONAL ALTAMENTE ESPECIALIZADO QUE PROMOVE O ACONSELHAMENTO E SERVE O VINHO AO CONSUMIDOR NOS RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES). (NO BRASIL, A ATIVIDADE DE 'SOMMELIER', JÁ É EXERCIDA POR PROFISSIONAIS HABILITADOS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SOMMELIER - ABS, COM SEDE NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ).
15/12/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
AUTOR SEN. EDISON LOBÃO
PREJUDICADO
ARQUIVADO
05/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 594, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 06/12/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 42767
30/11/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
30/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação..
11/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2331 de 10/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 35).
10/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31 e 32).
08/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
08/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAS, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 40357
05/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
28/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 1º a 05 de dezembro de 2003.
27/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:13h - Leitura do Parecer nº 1.801/2003 - CAS, Relator: Senador José Agripino, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 79/2003, da Presidência da CAS, comunicando a aprovação do Substitutivo ao projeto em reuniões realizadas nos dias 23 e 29 de outubro de 2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 38978-38986
Publicado no DSF Páginas 39008
11/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
06/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/11/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Submetido a Turno Suplementar em 29.10.03, não foram oferecidas emendas, o Substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, nos termos do artigo 284 RISF. (fls. 20 a 22).
Anexei fls. 26, of. n° 079/03 - PRES/CAS, comunicando a apreciação da matéria em Turno Suplementar.
À SSCLSF, para as devidas providências.
24/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS, para prosseguimento da tramitação.
23/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/10/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida nesta data, aprova o projeto nos termos da Emenda n° 1 - CAS (Substitutivo), com adendo constante da fls.19 . A matéria será submetida a turno suplementar, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei fls. 25, oficio n° 071/03 - PRES./CAS, referente ao turno suplementar..
A SSCLFS, para as devidas providências.
Parecer
26/03/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador José Agripino, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
27/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador José Agripino para relatar a presente matéria.
20/01/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
23/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF a pedido.
20/11/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Emília Fernandes, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto na forma do substitutivo que apresenta.
01/07/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Senadora Emília Fernandes, para relatar a presente matéria.
27/06/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental ( 27.06.2002 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
20/06/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando prazo regimental para recebimento de emendas.
19/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 12468-12469
19/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:23