Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 2002

Ver também: VET 29/2006

Iniciativa
Comissão de Legislação Participativa
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5828/2001
Norma Gerada
Lei nº 11.419 de 19/12/2006
Assunto
Organização do Estado > Poder Judiciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.419 de 19/12/2006
Último estado:
20/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 71/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2002
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Parecer
Data:
01/11/2005
Identificação:
Redação do vencido para turno suplementar - Projeto de Lei Ordinária
Data:
07/12/2005
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.428, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 2.085, de 2005-CDIR (Relator Senador João Alberto Souza), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto. Aprovado o Substitutivo do Senado em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.
Identificação:
P.S 01961/2005
Data:
07/12/2005
Identificação:
Autógrafo - PLC 71/2002
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 71/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2002
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Parecer
Data:
01/11/2005
Identificação:
P.S 01961/2005
Data:
07/12/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2006 Publicado no DSF Páginas 38963
Leitura do Ofício nº 597/06/PS-GSE/514, de 13 de dezembro em curso, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo do Senado oferecido à presente matéria, assim como o seu envio à sanção em 13/12/2006.
À Secretaria de Expediente.
08/12/2005 Publicado no DSF Páginas 43176-43181
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.428, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 2.085, de 2005-CDIR (Relator Senador João Alberto Souza), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto.
Aprovado o Substitutivo do Senado em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
30/11/2005 Publicado no DSF Páginas 41702
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
19/11/2005 Publicado no DSF Páginas 40251-40252
Leitura do Parecer nº 1.961, de 2005 - CCJ, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ. (Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.

À SSCLSF.
19/11/2005 Publicado no DSF Páginas 40206-40222
Leitura do Parecer nº 1.961, de 2005 - CCJ, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ. (Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.

À SSCLSF.
22/06/2002 Publicado no DSF Páginas 12936-12939
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/06/2002
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 28/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Magno Malta (encerrado em 03/05/2005 - Redistribuição)
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 01/11/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
22/11/2005 - 28/11/2005: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
NORMAS, UTILIZAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO, PROCESSO ELETRÔNICO, (INTERNET), COMUNICAÇÃO DE DADOS, DOCUMENTO, ATO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO CIVIL, PROCESSO PENAL, PROCESSO TRABALHISTA, DISPENSA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, EXIGÊNCIA, CREDENCIAMENTO, REMESSA, PETIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, RESTRIÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÕES, SIGILO, CADASTRO, ÓRGÃOS, SEGUNDA INSTÂNCIA, CONCLUSÃO, REMESSA, DIA, HORA, PRAZO JUDICIAL, PROVEDOR, JUDICIÁRIO, DISPONIBILIDADE, CONSULTA, HIPÓTESE, INTIMAÇÃO, AVISO, RECEBIMENTO, INAPLICABILIDADE, MUNICÍPIOS, INEXISTÊNCIA, EQUIPAMENTOS, CRIAÇÃO, SISTEMA, REDE DE COMUNICAÇÕES, EFETIVAÇÃO, REDUÇÃO A TERMO, GRAVAÇÃO, SERVIÇO DE SOM, IMAGEM VISUAL, RECONHECIMENTO, VOZ, ESCOLHA, JUIZ.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 29/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
20/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011419 DE 2006. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 01147 de 2006).
DOU - 20/12/2006 PÁG. 00002
Sancionada em 19/12/2006.
À SSCLCN.
19/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00:hs.
18/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 597/06/PS-GSE/514, de 13 de dezembro em curso, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo do Senado oferecido à presente matéria, assim como o seu envio à sanção em 13/12/2006.
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 38963
18/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLSF, atendendo solicitação.
14/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF. nº 2934 de 13/12/05, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 79 a 87).
09/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.71 a 78).
08/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
07/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.428, de 2005, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 2.085, de 2005-CDIR (Relator Senador João Alberto Souza), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado ao projeto.
Aprovado o Substitutivo do Senado em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 43176-43181
Redação do vencido para turno suplementar - Projeto de Lei Ordinária
07/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à ATA.
30/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41702
28/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
21/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 22/11/2005 a 28/11/2005.
18/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.961, de 2005 - CCJ, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ. (Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40251-40252
Publicado no DSF Páginas 40206-40222
09/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 57/58, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
03/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
08/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Magno Malta para redistribuição em virtude de não mais pertencer a CCJ.
Matéria aguardando designação de relator.
14/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Magno Malta, para prosseguimento da tramitação.
13/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Providenciada a confecção de avulsos.
Devolvido à CCJ.
09/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Magno Malta, para atender Solicitação nº 58/2003, com a finalidade de confecção de avulso.
À SSCLSF.
28/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
28/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
16/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002, pág. 27336.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
16/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Osmar Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório.
25/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
21/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 12936-12939
Autógrafo - PLC 71/2002
20/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
20/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.