Leitura do Ofício nº 847/2008, de 18 de dezembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Substitutivo do Senado ao projeto e o envio da proposição à sanção naquela data.
À SCLCN.

Anexado o texto revisado em 9.12.03 (fls. 213/217).
Anexados novos autógrafos revisados (fls. 218/222), tendo em vista inexatidão material nos anteriores.

Anunciada a matéria, a Mesa esclarece que o PLC nº 70, de 2002 - Complementar constou da Ordem do Dia da sessão do dia 4/12/2003 quando foi aprovado em turno único. Nessa ocasião o Sr. Relator, Sen. Romero Jucá, solicitou prazo para elaboração de parecer, nos termos do art. 348, II, do RISF.
A Mesa esclarece que durante a fase de discussão, poderão ser oferecidas emendas. São lidas emendas pelo Sr. 1º Secretário.
É proferido pelo Sr. Romero Jucá (relator) o Parecer nº 1829/2003, sobre as emendas oferecidas em turno suplementar, concluindo pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 8, 9 e 12; pela prejudicialidade das de nºs 1,4 e 11; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5, 6, 7, 14, 15 e 16, na forma das subemendas, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 10 e 13.
Discussão, em turno suplementar do Substitutivo, das emendas e subemendas. Não tendo usado da palavra nenhum dos Srs. Senadores, a Presidência encerra a discussão.
Anunciada a votação da matéria. Usam da palavra no encaminhameno da votação os Srs. Senadores Fernando Bezerra, Paulo Octávio, Aelton Freitas, Arthur Virgílio, José Agripino, e Antonio Carlos Valadares.
Procedida a votação, é aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e subemendas, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 2, Abstenção - 0, Total - 66.
A seguir procede-se à votação em globo das Emendas nºs 2, 3, 8, 9 e 12, de Plenário, de parecer favorável, que são aprovadas com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 1, Abstenção - 1, Total - 66.
Passa-se à votação em globo das Subemendas apresentadas pelo Relator, de nºs 5, 14, 15 e 16, que são aprovadas com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 67.
Ficam prejudicadas as Emendas nºs 5, 14, 15 e 16.
Passa-se à votação da Subemenda à Emenda nº 6, de Plenário, nos termos do art. 300, VII, do Regimento Interno, que é aprovada com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Abstenção - 1, Total - 65.
Fica prejudicada a Emenda nº 6, de Plenário.
A seguir é submetida à votação a Subemenda à Emenda nº 7, de Plenário, nos termos do art. 300, VII, do Regimento Interno, que é aprovada com o seguinte resultado: Sim - 57 Não - 0, Abstenção - 0, Total - 57.
Fica prejudicada a Emenda nº7, de Plenário.
Leitura do Parecer nº 1830/2003 - Cdir (Rel. Senador Eduardo Siqueira Campos), oferecendo a Redação Final do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
A SSEXP para as providências.

Continuação da votação, em turno único.
Anunciada a matéria, continua sua apreciação para votação das partes destacadas do Substitutivo, nos termos dos Requerimentos nºs. 1569 e 1570, de 2003, de autoria do Senador Aelton Freitas, aprovados na sessão deliberativa de 03/12/2003.
O Sr. Romero Jucá, Relator da matéria, solicita prazo de 24 horas para entendimentos com Lideranças, com imediato apoiamento do Sr. Alvaro Dias.
A seguir passa-se à apreciação do primeiro destaque, objeto do Requerimento nº 1569, de 2003, que recebe parecer contrário do Relator.
Para encaminhar a votação, usam da palavra os Srs. Senadores: Aelton Freitas, como autor, para justificar, e Romero Jucá (Relator).
Os Srs. Líderes orientam suas Bancadas e é mantido o texto do Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM 45; NÃO 09; ABSTENÇÃO 01; TOTAL = 55 votos.
Fica mantido o texto.
Passa-se à votação do segundo destaque, objeto do Requerimento nº 1570, de 2003, tendo usado da palavra o Sr. Aelton Freitas, como autor, para justificar e o Sr. Romero Jucá, como Relator, proferindo parecer contrário à matéria destacada.
No encaminhamento usam da palavra as Srªs e os Srs. Senadores: Tião Viana, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Renan Calheiros, Jefferson Péres, Heloísa Helena, Hélio Costa e Paulo Octávio
Os Srs. Líderes orientam suas Bancadas sendo rejeitado o inciso II do art. 8º do Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM 04; NÃO 54. Não houve abstenção. TOTAL: 58 votos.
A matéria não constará do texto.
O Substitutivo está aprovado com a supressão do Inciso II do art. 8º.
A Comissão Diretora oferece a redação do vencido para o turno suplementar, através do Parecer nº 1820, de 2003, que vai à publicação.
A Presidência defere a solicitação de adiamento da matéria, para o turno suplementar, para a próxima terça-feira, dia 9/12/2003, com base no inciso II do art, 348 do Regimento Interno.
À SSCLSF.

Anunciada a matéria, usa da palavra o Sr. Romero Jucá (Relator), emitindo avaliação de Emendas.
Usam da palavra na sua discussão os Srs. Aelton Freitas, Jorge Bornhausen, Fernando Bezerra, Tasso Jereissati, Jefferson Péres, Demóstenes Torres, Delcídio Amaral, José Agripino, Arthur Virgílio, Rodolpho Tourinho, José Jorge, Jonas Pinheiro e Alvaro Dias.
A seguir, são lidos os seguintes Requerimentos:
- Nº 1.567, de 2003, de autoria dos Srs. Jorge Bornhausen e José Agripino, de destaque para votação em separado do art. 3º, do Substitutivo à matéria.
- Nº 1.568, de 2003, de autoria dos Srs. Jorge Bornhausen e José Agripino, de retirada do Requerimento nº 1.567/03. Deferido.
- Nº 1.569, de 2003, de autoria do Sr. Aelton Freitas, de destaque para votação em separado da expressão "para os serviços constantes do item 9.04 da lista de serviços anexa a esta lei", do inciso I, do art. 8º, do texto da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Aprovado.
- Nº 1.570, de 2003, de autoria do Sr. Aelton Freitas, de destaque para votação em separado do inciso II do art. 8º, do texto da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Aprovado.
- Nº 1.571, de 2003, de autoria do Sr. Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado da Emenda nº 13, oferecida ao PLC 70/02. Prejudicado.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim=67, Não=4, Abstenção=1, Total=72, fica prejudicado o projeto e o PLS 400/03-Complementar, com o qual tramitava em conjunto.
Deixam de ser submetidos ao Plenário, os destaques dos textos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), constantes dos Requerimentos nºs 1.570 e 1.571/03.
O Sr. Romero Jucá (Relator) solicita o prazo de 24 horas para proferir parecer sobre os destaques.
O Sr. Presidente (José Sarney) concede o prazo solicitado pelo Relator, nos termos do artigo 348, II, do RISF.
À SSCLSF.

Anunciada a matéria, O Sr. Relator Romero Juca consulta à Mesa sobre concessão de prazo para proferir parecer sobre a matéria, com apoio dos Srs. Líderes José Agripino e Arthur Virgílio.
A presidência defere o prazo de 24 horas com base no inciso II,do art 348 do Regimento Interno.
A Mesa procederá a leitura das emendas de plenário para o turno suplementar para conhecimento de todos Srs. Senadores e nâo encerrará a discussão, para maior negociação do relator com as lideranças da Casa.
São lidas 13 emendas de autoria dos Srs. Senadores respectivamente: Aloizio Mercadante 5, Delcídio Amaral 2, Tasso Jereissati 2, Jorge Bornhausen 1, Fernando Bezerra 1, Dulciomar Costa 1, e Ramez Tebet 1.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã como item nº 1 da pauta.
À SSCLSF.

A Presidência comunica o término do prazo, na última sexta-feira, para apresentação de emendas à matéria(tramitando em conjunto com o PLS nº 400/2003-Compl).
Foram apresentadas cinco Emendas que, por se referirem ao Substitutivo, serão lidas oportunamente.
A matéria encontra-se em regime de urgência e consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 02 de dezembro de 2003.
À SSCLSF

É Lido e aprovado o Requerimento Nº 1526/2003-CAE, solicitando urgência para matéria, que tramita em conjunto com o PLS nº 400/2003-Compl, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do RISF.
À SSCLSF.

É Lido e aprovado o Requerimento Nº 1526/2003-CAE, solicitando urgência para matéria, que tramita em conjunto com o PLS nº 400/2003-Compl, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do RISF.
À SSCLSF.

Leitura do Parecer nº 1780/2003-CAE, Relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), que oferece, e pela prejudicialidade do PLS nº 400/2003-Comp., que tramita em conjunto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLSF.

Leitura do Parecer nº 1780/2003-CAE, Relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), que oferece, e pela prejudicialidade do PLS nº 400/2003-Comp., que tramita em conjunto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLSF.

10:00 - Aprovado o Requerimento nº 927/2003, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 400/2003-Comp., tendo usado da palavra o Sr. Demostenes Torres.
À CAE.

Apreciação sobrestada do Requerimento nº 927/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 128/2003.
À SSCLSF.

Votação adiada do Requerimento nº 927/2003, por falta de "quorum".
À SSCLSF.

Votação adiada do Requerimento nº 927/2003, por falta de "quorum".
À SSCLSF.

Leitura do Requerimento nº 927, de 2003, do Sr. Efraim Morais, em que solicita a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 400, de 2002-Complementar.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.

Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.