Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 2002
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6022/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.485 de 03/07/2002
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.485 de 03/07/2002
- Último estado:
- 05/07/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 69/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/06/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 14909 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 225, de 2002 (nº 573/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 27/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13572-13578 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 426, de 2002, de urgencia para o projeto. Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 705, de 2002-CAE (Relator Senador Waldeck Ornelas), favorável. Aprovado, após usar da palavra o Sr. Eduardo Suplicy. À sanção. À SSEXP. |
| 27/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13519 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 426, de 2002, de urgencia para o projeto. Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 705, de 2002-CAE (Relator Senador Waldeck Ornelas), favorável. Aprovado, após usar da palavra o Sr. Eduardo Suplicy. À sanção. À SSEXP. |
| 22/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12925-12935 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/06/2002
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 25/06/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CRITERIOS, RECOLHIMENTO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), FIXAÇÃO, ALIQUOTA, (TIPI), EMPRESA DE VEICULO AUTOMOTOR, MONTAGEM, IMPORTADOR, PEÇAS, VEICULOS, DISPENSA, CONCESSIONARIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCENTIVO, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, CONTROLE, REDUÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL, EXCLUSÃO, BENEFICIO FISCAL, MICROEMPRESA, (SIMPLES), SUBSTITUIÇÃO, NATUREZA TRIBUTARIA, ADQUIRENTE, AUTOMOVEL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010485 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 127, 04 07 2002, PAG 00004.
- 24/10/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 06/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 06/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 881/2002(SF) de 05/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 69/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 (fls. 99).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:24 hs.
- 02/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 225, de 2002 (nº 573/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14909
- 08/07/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem restituindo autógrafos.
- 08/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 05/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010485 DE 2002.
DOU - 04/07/2002 PÁG. 00004.
Sancionada em 03/07/2002.
- 05/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 805 de 03/07/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 152/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 67 a 73).
Ofício nº 806/2002(SF) de 03/07/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 74).
- 28/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:50 hs.
- 28/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 62 a 66.
À Subsecretaria de Expediente.
- 27/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 62 a 66).
- 27/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 26/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 426, de 2002, de urgencia para o projeto.
Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 705, de 2002-CAE (Relator Senador Waldeck Ornelas), favorável.
Aprovado, após usar da palavra o Sr. Eduardo Suplicy.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13519
- Publicado no DSF Páginas 13572-13578
- 26/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Ata.
- 25/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO. À SSCLSF.
- 25/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Waldeck Ornelas, para relatar por ordem do Presidente da comissão, Senador Lúcio Alcântara.
- 21/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 12925-12935
- 20/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 20/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 54 (cinquenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:30