Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 2002

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6022/2001
Norma Gerada
Lei nº 10.485 de 03/07/2002
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.485 de 03/07/2002
Último estado:
05/07/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 69/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/06/2002
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2002 Publicado no DSF Páginas 14909
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 225, de 2002 (nº 573/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
27/06/2002 Publicado no DSF Páginas 13572-13578
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 426, de 2002, de urgencia para o projeto.
Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 705, de 2002-CAE (Relator Senador Waldeck Ornelas), favorável.
Aprovado, após usar da palavra o Sr. Eduardo Suplicy.
À sanção.
À SSEXP.
27/06/2002 Publicado no DSF Páginas 13519
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 426, de 2002, de urgencia para o projeto.
Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 705, de 2002-CAE (Relator Senador Waldeck Ornelas), favorável.
Aprovado, após usar da palavra o Sr. Eduardo Suplicy.
À sanção.
À SSEXP.
22/06/2002 Publicado no DSF Páginas 12925-12935
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/06/2002
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 25/06/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
CRITERIOS, RECOLHIMENTO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), FIXAÇÃO, ALIQUOTA, (TIPI), EMPRESA DE VEICULO AUTOMOTOR, MONTAGEM, IMPORTADOR, PEÇAS, VEICULOS, DISPENSA, CONCESSIONARIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCENTIVO, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, CONTROLE, REDUÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL, EXCLUSÃO, BENEFICIO FISCAL, MICROEMPRESA, (SIMPLES), SUBSTITUIÇÃO, NATUREZA TRIBUTARIA, ADQUIRENTE, AUTOMOVEL.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010485 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 127, 04 07 2002, PAG 00004.
24/10/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
06/08/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
06/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 881/2002(SF) de 05/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 69/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 (fls. 99).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
02/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:24 hs.
02/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 225, de 2002 (nº 573/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 14909
08/07/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem restituindo autógrafos.
08/07/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
05/07/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010485 DE 2002.
DOU - 04/07/2002 PÁG. 00004.
Sancionada em 03/07/2002.
05/07/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 805 de 03/07/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 152/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 67 a 73).
Ofício nº 806/2002(SF) de 03/07/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 74).
28/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:50 hs.
28/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 62 a 66.
À Subsecretaria de Expediente.
27/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 62 a 66).
27/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
26/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 426, de 2002, de urgencia para o projeto.
Anunciada a matéria é lido o Parecer nº 705, de 2002-CAE (Relator Senador Waldeck Ornelas), favorável.
Aprovado, após usar da palavra o Sr. Eduardo Suplicy.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 13519
Publicado no DSF Páginas 13572-13578
26/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Ata.
25/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO. À SSCLSF.
25/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Waldeck Ornelas, para relatar por ordem do Presidente da comissão, Senador Lúcio Alcântara.
21/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 12925-12935
20/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
20/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 54 (cinquenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:30