Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 2002
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6530/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.470 de 25/06/2002
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - Das, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.470 de 25/06/2002
- Último estado:
- 26/06/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 76/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/06/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - Das, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 14908 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 213, de 2002 (nº 508/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 26/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13186-13188 | É lido e aprovado o Requerimento nº 417, de 2002, de urgência para a matéria. A seguir é proferido pelo Sr. Luiz Otavio, relator designado pelo Presidente da CCJ, Parecer de nº 668/2002 (de plenário), favorável. Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
| 26/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13145 | É lido e aprovado o Requerimento nº 417, de 2002, de urgência para a matéria. A seguir é proferido pelo Sr. Luiz Otavio, relator designado pelo Presidente da CCJ, Parecer de nº 668/2002 (de plenário), favorável. Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
| 25/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13072-13083 | Leitura. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 232/2002
- Data de Leitura:
- 24/06/2002
- Indexação:
- NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, (DAS), CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, EMPREGO PERMANENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CORPO DOCENTE, CARREIRA, MAGISTÉRIO, PROFESSOR, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, CESSÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, (MEC), ACRÉSCIMO, VANTAGEM PESSOAL, AUMENTO, VALOR, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, GESTÃO, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, EXTENSÃO, CARGO, GERENTE, ASSESSORIA, AGÊNCIA NACIONAL, ÓRGÃO REGULADOR, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERAÇÃO, REGIME JÚRIDICO ÚNICO, CRITÉRIOS, AFASTAMENTO, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, CESSÃO, EMPREGADO, EMPRESA ESTATAL, AUTORIZAÇÃO, (MP).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010470 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 121, 26 06 2002, PAG 00001 E 00002.
- 24/10/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 06/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 06/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 885/2002(SF) de 05/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 76/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002 (fls. 96).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:24 hs.
- 02/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 213, de 2002 (nº 508/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14908
- 05/07/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SGM, atendendo solicitação.
- 26/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010470 DE 2002.
DOU - 26/06/2002 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 25/06/2002.
- 26/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 727 de 25/06/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 126/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 55 a 60).
Ofício nº 728/2002(SF) de 25/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 61).
- 25/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 25/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 417, de 2002, de urgência para a matéria.
A seguir é proferido pelo Sr. Luiz Otavio, relator designado pelo Presidente da CCJ, Parecer de nº 668/2002 (de plenário), favorável.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13186-13188
- Publicado no DSF Páginas 13145
- 25/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, à SGM para leitura de requerimento de urgência.
À SSCLSF.
- 25/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 24/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 13072-13083
- 24/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura
- 24/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:50