Projeto de Lei do Senado n° 183, de 2002
- Autoria
- Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 17/11/2003 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 183/2002
- Autor:
- Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
- Data:
- 25/06/2002
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 1º da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37529-37530 | A Presidência comunica o encerramento, ontem, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 08/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35931-35936 | Leitura do Parecer nº 1706/2003-CAE, Relator Senador Mão Santa, propondo pela rejeição. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SGM. |
| 26/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13119-13122 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas perante a Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à Comissão, a decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/06/2002
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Mão Santa (encerrado em 23/04/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, UTILIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA, TITULAR, AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE, PASSAGEIROS, PERMISSÃO, DEFICIENTE FÍSICO, EXIGÊNCIA, CONDIÇÃO, PORTADOR, (CNH), AQUISIÇÃO, VEÍCULO PESADO, CAMINHÃO, ATENDIMENTO, TRANSPORTE RURAL.
- 08/12/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 08/12/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 20/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 17/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica o encerramento, ontem, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 37529-37530
- 17/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 10/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 11 a 17.11.2003.
- 07/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1706/2003-CAE, Relator Senador Mão Santa, propondo pela rejeição.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 35931-35936
- 05/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada legislação citada no parecer da CAE, de fls. nºs 20 a 22.
Aguardando leitura de parecer.
- 03/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/10/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão rejeita o Projeto.
À SSCLSF.
- 23/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Mão Santa, com minuta de relatório pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria enconcontra-se pronta para pauta.
- 25/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Mão Santa, para relatar, por ordem do Presidente Da Comissão Senador Ramez Tebet.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03. Aguardando instalação da Comissão.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do inciso III do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF ( § 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 22/11/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A matéria vai a redistribuição em virtude do Senador José Agripino, não mais pertencer à Comissão.
Aguardando designação de relator.
- 13/11/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador José Agripino relator da matéria.
- 05/08/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo determinado. Matéria aguardando designação do Relator.
- 26/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais.
- 25/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas perante a Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à Comissão, a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 13119-13122
- 25/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:14