Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 2002
- Iniciativa
- Deputado Federal Adolfo Marinho (PSDB/CE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3250/2000
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos da categoria Funcional de Odontólogo da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 79/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos da categoria Funcional de Odontólogo da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado definitivamente, nos termos do art. 332, § 2º do Regimento Interno. |
| 31/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 17243 | Aprovado o requerimento nº 292, de 2007, de autoria do Senador Augusto Botelho e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. A matéria volta a tramitar e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ |
| 10/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9042-9044 | Lido e encaminhado à publicação o Requerimento nº 292, de 2007, do Senador Augusto Botelho e outros Srs. Senadores, por meio do qual solicitam o desarquivamento da presente matéria. À SSCLSF. |
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 21 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo. |
| 07/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 21175 | Leitura do Requerimento nº 924, de 2004, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, pelo qual solicita seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de informações concernentes à jornada de trabalho vigente para os profissionais odontólogos, com o objetivo de instruir a tramitação da presente matéria. À Mesa para decisão. À Secretaria-Geral da Mesa. |
| 02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14152-14154 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/06/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Benício Sampaio (encerrado em 20/02/2003 - Redistribuição)
- Senador Tião Viana (encerrado em 19/03/2003 - Redistribuição)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 10/05/2005 - Redistribuição)
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 31/05/2007 - Redistribuição)
- Senador Jayme Campos (encerrado em 26/08/2009 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Indexação:
- REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA FUNCIONAL, DENTISTA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, SALÁRIO, REMUNERAÇÃO, OPÇÃO.
| Matéria |
|---|
| RQS 292/2007 |
- 16/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado definitivamente, nos termos do art. 332, § 2º do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 16/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 07/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 26/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de licença do Senador Jayme Campos, formalizada por meio do Requerimento nº 1401, de 2009.
- 22/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir Relatório.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 31/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando redistribuição.
- 30/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 292, de 2007, de autoria do Senador Augusto Botelho e outros Srs. Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
A matéria volta a tramitar e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ - Publicado no DSF Páginas 17243
- 10/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Requerimento nº 292, de 2007, do Senador Augusto Botelho e outros Srs. Senadores, por meio do qual solicitam o desarquivamento da presente matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9042-9044
- 30/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF.
- 27/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 263 de 07/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto de Lei da Câmara nº 79/02, foi arquivado nos termos do disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 17).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 21 Suplemento (nº 228-B)
- 28/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 25/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Delcídio Amaral para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 24/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Delcídio Amaral para reexame do relatório.
- 02/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Delcídio Amaral com voto pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Delcídio Amaral, para emitir relatório.
(Art. 84,§ 2º, III do RISF)
- 12/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data para prosseguimento da tramitação.
Matéria aguardando redistribuição, em virtude do afastamento do Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 22/03/2005.
- 11/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 406/2005, de 28 de março último, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, encaminhando resposta ao Requerimento nº 924, de 2004, da Senadora Ideli Salvatti, anexada, em cópia, ao processado da matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 31/03/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 11 a 13, cópia do Ofício nº 406, de 28.3.2005, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 924, de 2004, da Senadora Ideli Salvatti.
O Projeto volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para continuar sua tramitação.
Ao Plenário para conhecimento.
- 13/07/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Matéria com a tramitação sobrestada aguardando a deliberação da Mesa sobre o Requerimento nº 924/2004, de informações ao Ministro do Trabalho e Emprego.
- 06/07/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 924, de 2004, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, pelo qual solicita seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de informações concernentes à jornada de trabalho vigente para os profissionais odontólogos, com o objetivo de instruir a tramitação da presente matéria.
À Mesa para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 21175
- 06/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/07/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em virtude da Solicitação nº 124/2004 da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de leitura de requerimento de informações.
À SSCLSF.
- 07/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta a requerimento do Senador Tião Viana, com a concordância do Relator.
- 07/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tião Viana sem manifestação.
- 23/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Tião Viana, nos termos regimentais, até a próxima Reunião Ordinária.
Ao Gabinete do Senador Tião Viana.
- 26/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 18/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tião Viana.
Matéria aguardando redistribuição.
- 20/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Tião Viana , para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002, pág. 27336.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 05/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Benício Sampaio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/07/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Benício Sampaio, para emitir relatório (Art. 84, § 2º, III - RISF).
- 01/07/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 14152-14154
- 25/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 25/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:43