Projeto de Lei do Senado n° 188, de 2002
- Autoria
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 46 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca da elaboração dos editais dos processos de seleção aos cursos de educação superior.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/08/2003 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 188/2002
- Autor:
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Data:
- 27/06/2002
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao artigo 46 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca da elaboração dos editais dos processos de seleção aos cursos de educação superior.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 22988-22989 | A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada terminativamente pelas Comissões de Educação e de Assuntos Sociais. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 18/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 18635 | Leitura do Parecer nº 782/2003-CE, Relatora Senadora Ideli Salvatti, que conclui pela rejeição da matéria. É lido o Ofício nº 035/2003, do Presidente da CE , comunicando a rejeição, em carater terminativo, em reunião realizada no dia 26.6.2003, conforme pararecer lido anteriormente. Abertura do prazo de cinco dias úteis, a partir do dia 1º de agosto, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 18/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 18503-18507 | Leitura do Parecer nº 782/2003-CE, Relatora Senadora Ideli Salvatti, que conclui pela rejeição da matéria. É lido o Ofício nº 035/2003, do Presidente da CE , comunicando a rejeição, em carater terminativo, em reunião realizada no dia 26.6.2003, conforme pararecer lido anteriormente. Abertura do prazo de cinco dias úteis, a partir do dia 1º de agosto, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 28/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13684-13685 | Leitura. À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/06/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, INCLUSÃO, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, (MEC), AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, RECONHECIMENTO, CREDENCIAMENTO, AVALIAÇÃO, RESULTADO, EXAMES, CURSOS, CURSO SUPERIOR, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, UNIVERSIDADE, UNIVERSIDADE PARTICULAR, FACULDADE.
- 03/09/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 12/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada terminativamente pelas Comissões de Educação e de Assuntos Sociais.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22988-22989
- 07/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do fim do prazo para interposição de recurso.
- 18/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 01 a 07.08.03.
- 17/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 782/2003-CE, Relatora Senadora Ideli Salvatti, que conclui pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 035/2003, do Presidente da CE , comunicando a rejeição, em carater terminativo, em reunião realizada no dia 26.6.2003, conforme pararecer lido anteriormente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, a partir do dia 1º de agosto, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18635
- Publicado no DSF Páginas 18503-18507
- 09/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, à fl. 16, a legislação citada no parecer da Comissão de Educação.
Aguardando leitura do parecer.
- 08/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 04/07/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Á SSCLSF, para as devidas providências.
- 26/06/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por 14 (quatorze) votos favoráveis, o projeto de autoria do Senador Carlos Bezerra, relatado pela Senadora Ideli Salvatti.
Anexada a fl. 15, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do projeto.
- 09/05/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 25/02/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para relatar.
- 20/01/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 20/01/03, para prosseguimento de sua tramitação.
Aguardando distribuição.
- 07/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Educação (CE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 20/12/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 05 a 07 o parecer apresentado pelo então relator, Senador José Jorge.
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 12/11/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Jorge, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 05/09/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge, para relatar.
- 06/08/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 28/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 28/06/2001.
Aguardando recebimento de emendas.
- 27/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 13684-13685
- 27/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:48