Projeto de Lei do Senado n° 189, de 2002

Autoria: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Assunto: Política Social > Desporto e Lazer
Natureza: Norma Geral

Ementa:
Identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:: Ao arquivo
Último estado:: 11/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - PLS 189/2002
Autor:: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:: 27/06/2002
Descrição/Ementa: Identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
23/12/2010	Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)	Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
23/12/2010	Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)	PROCESSO ARQUIVADO
29/05/2009	Publicado no DSF Páginas 20337	A Presidência comunica ao Plenário o deferimento do Requerimento nº 587, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009. A presente matéria fica desapensada e passa a tramitar de maneira autônoma. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
20/05/2009	Publicado no DSF Páginas 18179	Leitura do Requerimento nº 587, de 2009, subscrito pelo Senador Jayme Campos, solicitando que deixem de tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 73/2003; PLC 10/2006; PLC 47/2008; PLS 468/1999; PLS 189/2002; PLS 125/2003; PLS 537/2003; PLS 129/2004; PLS 24/2005; PLS 230/2005; PLS 232/2005; PLS 387/2005; PLS 243/2006; PLS 387/2007 e PLS 170/2008. O Requerimento nº 587, de 2009, vai à Mesa para decisão. À SGM.
12/12/2008	Publicado no DSF Páginas 52163	A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.261, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 73, de 2003; 10, de 2006; e 47, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 468, de 1999; 189, de 2002; 125 e 537, de 2003; 129, de 2004; 24, 230, 232 e 387, de 2005; 243, de 2006; 328, de 2007; e 170, de 2008. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania. Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. À CAS.
22/10/2008	Publicado no DSF Páginas 41008	Leitura do Requerimento nº 1.261, de 2008, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLC nºs 73, de 2003; 10, de 2006 e 47, de 2008, com os PLS nºs 468, de 1999; 125 e 537, de 2003; 129, de 2004; 24, 230, 232 e 387, de 2005; 243, de 2006; 328, de 2007; e 170, de 2008, por regularem a mesma matéria. O requerimento lido sera despachado à Mesa, para decisão. À SSCLSF.
30/08/2007	Publicado no DSF Páginas 29085-29086	Leitura do Requerimento nº 986, de 2007, do Senador Gerson Camata, solicitando, com base no art. 256, I, do RISF, a retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2005, também de autoria de S. Exª. A Presidência defere o requerimento lido, nos termos do art. 256, § 2º, II, do Regimento Interno. O Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2005, vai ao arquivo e o de nº 189, de 2002, que tramitava em conjunto, volta ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. À CCJ.
09/02/2007	Publicado no DSF Páginas 1344-1346	Anunciada a apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2006, é lido e rejeitado o Requerimento nº 13, de 2007, subscrito pelo Senador Magno Malta, solicitando a tramitação em conjunto daquela matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2002, que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2005, tendo se manifestado o Senador Romero Jucá. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/04/2006	Publicado no DSF Páginas 11798 PUB nº 57	10:15 (continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.) Aprovado o Requerimento nº 118, de 2006, as matérias (PLS nºs 189/2002 e 365, de 2005) passam a tramitar em conjunto, vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. À CCJ e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
08/02/2006	Publicado no DSF Páginas 3379	Leitura do Requerimento nº 118, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2005, com o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2002, por regularem a mesma matéria. À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia.
28/06/2002	Publicado no DSF Páginas 13685-13686	Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:

27/06/2002

Despachos:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa

12/11/2008 (em virtude de aprovação de requerimento de audiência)

Motivação:

Aprovação de requerimento

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais

SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa

12/11/2008 (em virtude de deferimento de requerimento.)

Motivação:

Aprovação de requerimento

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa

Relatoria:

CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):

Senador Maguito Vilela (encerrado em 24/02/2003 - Redistribuição)
Senador Romero Jucá (encerrado em 31/03/2005 - Redistribuição)
Senador Jefferson Peres (encerrado em 20/04/2006 - Redistribuição)
Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)

Indexação:

ESTABELECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, RESPONSABILIDADE, (CEF), DIVULGAÇÃO, AFIXAÇÃO, LOCALIDADE, LOJAS LOTÉRICAS, RELAÇÃO, PRÊMIO, IDENTIFICAÇÃO, INSCRIÇÃO, (MF), NÚMERO, (CPF), PESSOA FÍSICA, JOGADOR, APLICAÇÃO, CORREÇÃO, ÍNDICE, POUPANÇA, APOSTA, JOGO DE AZAR, LOTERIA, LOTERIA FEDERAL, CONCURSO DE PROGNÓSTICO.

Matérias relacionadas

Matéria
RQS 118/2006

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

04/02/2011: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO; Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)

11/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:: Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.; Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)

22/12/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

22/12/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

22/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

16/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.

09/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.

29/05/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido na CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

28/05/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o deferimento do Requerimento nº 587, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
A presente matéria fica desapensada e passa a tramitar de maneira autônoma.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.; Publicado no DSF Páginas 20337

28/05/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

19/05/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 587, de 2009, subscrito pelo Senador Jayme Campos, solicitando que deixem de tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 73/2003; PLC 10/2006; PLC 47/2008; PLS 468/1999; PLS 189/2002; PLS 125/2003; PLS 537/2003; PLS 129/2004; PLS 24/2005; PLS 230/2005; PLS 232/2005; PLS 387/2005; PLS 243/2006; PLS 328/2007 e PLS 170/2008.
O Requerimento nº 587, de 2009, vai à Mesa para decisão.
À SGM.

19/05/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 587, de 2009, subscrito pelo Senador Jayme Campos, solicitando que deixem de tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLC 73/2003; PLC 10/2006; PLC 47/2008; PLS 468/1999; PLS 189/2002; PLS 125/2003; PLS 537/2003; PLS 129/2004; PLS 24/2005; PLS 230/2005; PLS 232/2005; PLS 387/2005; PLS 243/2006; PLS 387/2007 e PLS 170/2008.
O Requerimento nº 587, de 2009, vai à Mesa para decisão.
À SGM.; Publicado no DSF Páginas 18179

18/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

18/05/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF, atendendo ao Oficio 561/2009 de leitura de Requerimento de tramitação autonoma dos Projetos de Lei da Camara nº 73, de 2003; 10, de 2006, 47, de 2008, e dos Projetos de Lei do Senado nº 468, de 1999; 189, de 2002; 125 e 537, de 2003; 129, de 2004; 24, 230, 232 e 387, de 2005; 243, de 2006; 328, de 2007, e 170, de 2008, que tramitam em conjunto.

07/04/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Ao Senhor Senador Jayme Campos, para relatar a presente matéria.

15/12/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido na Comissão em 15/12/2008.
Matéria aguardando designação de relator.

11/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.261, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 73, de 2003; 10, de 2006; e 47, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 468, de 1999; 189, de 2002; 125 e 537, de 2003; 129, de 2004; 24, 230, 232 e 387, de 2005; 243, de 2006; 328, de 2007; e 170, de 2008.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo.
À CAS.; Publicado no DSF Páginas 52163

05/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.261, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 73, de 2003; 10, de 2006; e 47, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 468, de 1999; 189, de 2002; 125 e 537, de 2003; 129, de 2004; 24, 230, 232 e 387, de 2005; 243, de 2006; 328, de 2007; e 170, de 2008. Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.

12/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

12/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

21/10/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.261, de 2008, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLC nºs 73, de 2003; 10, de 2006 e 47, de 2008, com os PLS nºs 468, de 1999; 125 e 537, de 2003; 129, de 2004; 24, 230, 232 e 387, de 2005; 243, de 2006; 328, de 2007; e 170, de 2008, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido sera despachado à Mesa, para decisão.
À SSCLSF.; Publicado no DSF Páginas 41008

21/10/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/09/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.

29/08/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na CCJ nesta data.

29/08/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

29/08/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 986, de 2007, do Senador Gerson Camata, solicitando, com base no art. 256, I, do RISF, a retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2005, também de autoria de S. Exª.
A Presidência defere o requerimento lido, nos termos do art. 256, § 2º, II, do Regimento Interno.
O Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2005, vai ao arquivo e o de nº 189, de 2002, que tramitava em conjunto, volta ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.; Publicado no DSF Páginas 29085-29086

28/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao plenário.

28/08/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio nº 1080/ 2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada da Matéria (fls. nº 17).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 365, de 2005).
À SSCLSF.

09/02/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

08/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2006, é lido e rejeitado o Requerimento nº 13, de 2007, subscrito pelo Senador Magno Malta, solicitando a tramitação em conjunto daquela matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2002, que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2005, tendo se manifestado o Senador Romero Jucá.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Publicado no DSF Páginas 1344-1346

22/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria vai ao Plenário para leitura de requerimento.

08/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei o Ofício SF nº 2122/2006, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação conjunta (fls. nº 15).
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 365/2005).
À SSCLSF.

20/04/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

12/04/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:: 10:15 (continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.)
Aprovado o Requerimento nº 118, de 2006, as matérias (PLS nºs 189/2002 e 365, de 2005) passam a tramitar em conjunto, vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À CCJ e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.; Publicado no DSF Páginas 11798 PUB nº 57

12/04/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

08/02/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 118, de 2006, de tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2005.

07/02/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 118, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2005, com o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2002, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia.; Publicado no DSF Páginas 3379

07/02/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

07/02/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data 15hs54.

07/02/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado a Secretaria-Geral da Mesa, em virtude do Ofício da Presidência nº 2813/2005, com a finalidade de leitura de Requerimento que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 365, de 2005 e 189, de 2002.
À SSCLSF.

31/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 11, de 2005-CCJ, para realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Matéria aguardando a realização de audiência pública em data oportuna.

02/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela aprovação da Matéria com as emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

10/05/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Redistribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório.

31/03/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 22/03/2005.

28/04/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.

24/02/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Matéria aguardando redistribuição, em virtude de licença do Senador Maguito Vilela, a partir desta data.

23/01/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.

15/01/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.

14/01/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).

07/08/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Maguito Vilela, para emitir relatório.

07/08/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (último dia 06/08/2002).
Matéria aguardando distribuição.

28/06/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.

27/06/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; Publicado no DSF Páginas 13685-13686

27/06/2002: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:47

Atividade Legislativa

Projeto de Lei do Senado n° 189, de 2002