Projeto de Lei do Senado n° 191, de 2002

Autoria
Senador Ari Stadler (PPB/SC)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para instituir multa judicial sobre os créditos devidos à Previdência Social apurados pela Justiça do Trabalho e cria o Fundo Para Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 191/2002
Autor:
Senador Ari Stadler (PPB/SC)
Data:
27/06/2002
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para instituir multa judicial sobre os créditos devidos à Previdência Social apurados pela Justiça do Trabalho e cria o Fundo Para Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
28/06/2002 Publicado no DSF Páginas 13709-13712
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas perante a Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à Comissão, a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/06/2002
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Agripino (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 22/12/2014)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fernando Bezerra (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INSTITUIÇÃO, MULTA, ATO JUDICIAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, FINALIDADE, MODERNIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, RECOLHIMENTO, AJUIZAMENTO, PENDÊNCIAS, RECOLHIMENTO, CRÉDITOS, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATRIBUIÇÃO, CRITÉRIOS, ANTERIORIDADE, POSTERIORIDADE, INÍCIO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, DESTINAÇÃO, INVESTIMENTO, BENEFÍCIO, MELHORIA, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MAQUINARIA, TREINAMENTO, CAPACITAÇÃO, PESSOAL, RECURSOS HUMANOS, JUSTIÇA.
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
17/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra, para emitir relatório.
05/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 05-04-05 foi aprovado o Requerimento Nº17/2005- CAE, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando, nos termos do art. 255, II, c,12, do RISF, seja ouvida, preliminarmente, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Cópia anexada ao processado.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/06/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Garibaldi Alves Filho, com minuta de relatório concluindo pelo exame preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em seguida retornando para análise desta Comissão.
08/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Garibaldi Alves Filho para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do inciso III do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
20/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( § 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
22/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria vai a redistribuição em virtude do Senador José Agripino, não mais pertencer à Comissão.
Aguardando designação de relator.
31/10/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador,José Agripino, relator da matéria.
07/08/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo determinado. Matéria aguardando designação do Relator.
28/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais.
27/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas perante a Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à Comissão, a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 13709-13712
27/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:19