Medida Provisória n° 49, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às sua entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.552 de 13/11/2002
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 49/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/07/2002
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às sua entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21266-21267 | Anunciada a matéria é aprovado o Parecer do Relator Deputado Wagner Rossi (PMDB-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Aprovado o parecer do Relator. Discussão encerrada, sem debates. Aprovada a medida. A Presidência determina a retificação da data da Lei nº 6.263, de 18 de novembro de 1975, nos autógrafos da medida. À Promulgação. À SSEXP. |
| 08/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 20202-20220 | É lido o Ofício nº 706/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À SSCLSF. |
| 08/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19920 | É lido o Ofício nº 706/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À SSCLSF. |
| 27/09/2002 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 188 - SEÇÃO I | Anexadas fls. 41 e 42 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 26 de setembro do corrente, prorrogando a vigência da Medida Provisória por 60 (sessenta) dias, a partir de 28 de setembro do corrente e à cópia de sua publicação no Diário Oficial da União - Seção I, de 27 de setembro dde 2002. |
| 01/07/2002 | Publicado no DOU Páginas 7 PUB Nº 124 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 28/06/2002 | Publicado no DCN Páginas 2553-2554 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 28.6.2002, e publicada no dia 1º de julho o mesmo ano. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Junior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca ; Bloco ( PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PSB Ademir Andrade; Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto; PTB Arlindo Porto e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior e Custódio Mattos; PMDB Gedel Vieira Lima e Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco(PSB/PC do B) José Antonio Almeida; PSDC Fernando Zuppo; Suplentes: PFL Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior ; PSDB Antonio Kandir e Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PC do B) Haroldo Lima, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 49/2002
- Origem externa:
- MSG 549/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.552 de 13/11/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, GARANTIA, EMPRESTIMO INTERNO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010552 DE 2002.
DSF - 14/11/2002 PÁG. 021358.
DOU-E- 14/11/2002 PÁG. 00004.
DCN - 14/11/2002 PÁG. 05486.
Promulgada em 13/11/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 509/02(CN) de 14/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 152/02(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a parovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 58 a 59).
Ofício nº 510/02(CN) de 14/11/02, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo dessa Casa (fls. 60).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 13/11/02, foi aprovada a Medida Provisória nº 49/2002.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.56).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 9:10 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria é aprovado o Parecer do Relator Deputado Wagner Rossi (PMDB-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Aprovado o parecer do Relator.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a medida.
A Presidência determina a retificação da data da Lei nº 6.263, de 18 de novembro de 1975, nos autógrafos da medida.
À Promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 21266-21267
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/11/2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 706/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20202-20220
- Publicado no DSF Páginas 19920
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal, por meio do Ofício PS-GSE/706, de 7 de novembro de 2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário da Câmara dos Deputados em 5/NOV/2002: (continuação)
Aprovado, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1/2002-CN, o parecer do relator.
Votação, quanto ao mérito, em turno único: Aprovada a Medida Provisória.
Votação da redação final: Aprovada a redação final, oferecida pelo relator Dep. Wagner Rossi.
A matéria vai ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário da Câmara dos Deputados em 5/NOV/2002:
Designação do Relator, Dep. Wagner Rossi, para proferir parecer sobre a Medida Provisória, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional destinada a apreciar a matéria, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória.
Discussão da matéria: Dep. Fernando Coruja.
Encerrada a discussão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Recebido na Câmara dos Deputados em 13/AGO/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 43 e 44 referentes à ficha de sinopse da Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 41 e 42 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 26 de setembro do corrente, prorrogando a vigência da Medida Provisória por 60 (sessenta) dias, a partir de 28 de setembro do corrente e à cópia de sua publicação no Diário Oficial da União - Seção I, de 27 de setembro dde 2002.
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 188 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 40 referente ao Ofício da Liderança do Bloco PSDB/PPB no Senado Federal, de substituições de membros na Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida neste Órgão nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 392 (CN) ,13.08.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:24hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 15 a 16, referentes aos Ofícios dos Líderes do PSDB e do Bloco (PL/PSL) da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 0746-L-PFL/2002 da Liderança do PFL, indicando os Deputados AROLDO CEDRAZ e PAULO GOUVÊA, como titulares, e IÉDIO ROSA e PEDRO IRUJO, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 07.08.2002. (às fls. 14).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 75/2002, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.12 e 13).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 28.6.2002, e publicada no dia 1º de julho o mesmo ano.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Junior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca ; Bloco ( PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PSB Ademir Andrade; Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto; PTB Arlindo Porto e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior e Custódio Mattos; PMDB Gedel Vieira Lima e Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco(PSB/PC do B) José Antonio Almeida; PSDC Fernando Zuppo; Suplentes: PFL Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior ; PSDB Antonio Kandir e Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PC do B) Haroldo Lima, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 2553-2554
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 3 a 9 referentes à Mensagem nº 122/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 7 PUB Nº 124 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:56
