Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 36, de 1948
Autoria: COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 153/1948
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 3 de 11/03/1949
Natureza: Norma Jurídica - não categorizada
Ementa: Confirma a decisão do Tribunal de Contas, que recusou registro ao termo de acordo celebrado pelo Ministério da Agricultura com o Estado do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 3 de 11/03/1949
- Último estado:
- 11/03/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 36/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/09/1948
- Descrição/Ementa
- Confirma a decisão do Tribunal de Contas, que recusou registro ao termo de acordo celebrado pelo Ministério da Agricultura com o Estado do Rio de Janeiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1661 | Projeto promulgado, transformado do Decreto Legislativo 3 de 11/03/1949. |
| 08/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1518 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 04/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1449 | Leitura do Parecer 95 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando para que sejam solicitados esclarecimentos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério da Agricultura. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 04/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1449 | Leitura do Parecer 96 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando no sentido de ser procedida a diligência sugerida pela Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Santos Neves. |
| 04/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1449-1450 | Leitura do Parecer 97 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua. |
| 17/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8967 | Leitura. |
- Origem externa:
- OF. 249/1948
- Data de Leitura:
- 16/09/1948
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, (RJ), DESTINAÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO, LEGISLAÇÃO, ASSUNTO, CAÇA, PESCA.
- 29/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/03/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado do Decreto Legislativo 3 de 11/03/1949.
- Publicado no DCN Páginas 1661
- 07/03/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1518
- 03/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 97 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 1449-1450
- 03/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 96 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando no sentido de ser procedida a diligência sugerida pela Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 1449
- 03/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 95 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando para que sejam solicitados esclarecimentos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério da Agricultura. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 1449
- 23/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/09/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 8967