Aviso n° 48, de 2002
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos na alínea "g" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, a relação dos nomes dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares em decisão definitiva por aquele Tribunal, nos últimos cinco anos, consoante o disposto no artigo 91 da Lei nº 8443, de 1992; informa, ainda, que tornará disponíveis, sempre que necessário, atualizações da referida lista, tendo em vista o vencimento de prazos de recursos e o julgamento dos apelos interpostos contra deliberações posteriores à data de 1º de julho de 2002.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 05/03/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVS 48/2002
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 01/07/2002
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos na alínea "g" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, a relação dos nomes dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares em decisão definitiva por aquele Tribunal, nos últimos cinco anos, consoante o disposto no artigo 91 da Lei nº 8443, de 1992; informa, ainda, que tornará disponíveis, sempre que necessário, atualizações da referida lista, tendo em vista o vencimento de prazos de recursos e o julgamento dos apelos interpostos contra deliberações posteriores à data de 1º de julho de 2002.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/03/2004 | Retificado no DSF Páginas 6938 | Leitura do Parecer nº 133/2004-CFC, Relator "Ad Hoc" Senador Gerson Camata. Ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 17/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 4395-4396 | Leitura do Parecer nº 133/2004-CFC, Relator "Ad Hoc" Senador Gerson Camata. Ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 02/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 14708 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 885/2002, na origem, de 1º de julho último, em complemento ao Aviso nº 48, de 2002 (nº 705/2002, na origem), informando que as versões atualizadas da lista de nomes de ocupantes de cargos e funções públicas responsáveis poor contas julgadas irregulares, por decisão definitiva daquela Corte de Contas, poderão ser obtidas por meio de consulta á página do TCU na internet, anexado ao processado Às CCJ e de Fiscalização e Controle. |
| 02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14530-14584 | A Presidência comunica o seu recebimento. Informa, ainda, que tornará disponíveis, sempre que necessário, atualizações da referida lista, tendo em vista o vencimento de prazos de recursos e o julgamento dos apelos interpostos contra deliberações posteriores à data de 1º do corrente. Às CCJ e CFC. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 705/2002
- Data de Leitura:
- 01/07/2002
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 06/08/2003 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ana Júlia Carepa (encerrado em 06/08/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, (TCU), RELAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONTAS, DISPONIBILIDADE, ATUALIZAÇÃO, LISTA, NOMINATA, CORRELAÇÃO, PRAZOS, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS, APELOS, DELIBERAÇÃO, PERÍODO, PRAZO, DATA, NÚMERO, MÊS, ANO.
- Observações:
- AVS 00048 2002 (00705 2002, NA ORIGEM), DO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TCU, MINISTRO VALMIR CAMPELO. (TCU - RELAÇÃO DOS NOMES DE RESPONSÁVEIS POR CONTAS JULGADAS IRREGULARES NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS).
- 05/03/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 16/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 133/2004-CFC, Relator "Ad Hoc" Senador Gerson Camata.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Retificado no DSF Páginas 6938
- Publicado no DSF Páginas 4395-4396
- 02/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer.
- 29/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/01/2004
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, (anexado às folhas 15 a 17) de autoria do relator "ad hoc" Senador Gerson Camata , decidindo que seja colocada na Secretaria da Comissão de Fiscalização e Controle, para eventual consulta, cópia da listagem dos responsáveis por contas julgadas irregulares nos últimos cinco anos à disposição dos Senhores Senadores e que se tome conhecimento da matéria e a remessa do processado ao Arquivo.
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 11/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CFC.
- 08/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/08/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, ( anexado da folha 15 à 17) de autoria do relator, "ad hoc", Senador Gerson Camata, pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao Arquivo.
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 25/06/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. OSMAR DIAS , com minuta de parecer devidamente assinada, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
- 26/02/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão, o Presidente designa relator da matéria o Senador OSMAR DIAS.
- 09/08/2002
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
- 07/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Presidente, Senador Bernardo Cabral, dá ciência do Aviso nº 48, de 2002, aos Senhores Senadores membros da CCJ, conforme despacho do Presidente desta Casa.
À Comissão de Fiscalização e Controle, para prosseguimento de sua tramitação.
- 01/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna a Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
- 01/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 885/2002, na origem, de 1º de julho último, em complemento ao Aviso nº 48, de 2002 (nº 705/2002, na origem), informando que as versões atualizadas da lista de nomes de ocupantes de cargos e funções públicas responsáveis poor contas julgadas irregulares, por decisão definitiva daquela Corte de Contas, poderão ser obtidas por meio de consulta á página do TCU na internet, anexado ao processado
Às CCJ e de Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 14708
- 30/07/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/07/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 08/07/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data, para conhecimento da matéria pelos membros da CCJ.
- 01/07/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o seu recebimento.
Informa, ainda, que tornará disponíveis, sempre que necessário, atualizações da referida lista, tendo em vista o vencimento de prazos de recursos e o julgamento dos apelos interpostos contra deliberações posteriores à data de 1º do corrente.
Às CCJ e CFC. - Publicado no DSF Páginas 14530-14584
- 01/07/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/07/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:05