Aviso n° 53, de 2002
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 271, de 2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a Representação encaminhada pelo Senado Federal no sentido de que aquela Corte constituísse processo específico para a apuração dos fatos levantados pela CPI do Judiciário no tocante ao pagamento irregular de ajuda de custo, a título de mudança de residência, aos juízes que permaneceram no mesmo domicílio (TC - 001.664/2001-3).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 28/04/2003 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVS 53/2002
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 31/07/2002
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 271, de 2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a Representação encaminhada pelo Senado Federal no sentido de que aquela Corte constituísse processo específico para a apuração dos fatos levantados pela CPI do Judiciário no tocante ao pagamento irregular de ajuda de custo, a título de mudança de residência, aos juízes que permaneceram no mesmo domicílio (TC - 001.664/2001-3).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8879 | Leitura do Parecer nº 302/2003-CFC, Relator Senador Antero Paes de Barros, concluindo pelo arquivamento da matéria. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 08/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15477-15478 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À Comissão de Fiscalização e Controle. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 2159/2002
- Data de Leitura:
- 31/07/2002
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Antero Paes de Barros (encerrado em 28/04/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, CÓPIA, ACÓRDÃO, PLENÁRIO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, REPRESENTAÇÃO, PROCESSO, APURAÇÃO, CPI, JUDICIÁRIO, PAGAMENTO INDEVIDO, AJUDA DE CUSTO, MUDANÇA DE DOMICÍLIO, JUIZ.
- Observações:
- AVS 00053 2002 (02159 2002, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO. (PROCESSO TC 001.664/2001-3; CLASSE DE ASSUNTO: VII - REPRESENTAÇÃO; INTERESSADO: SENADO FEDERAL; ÓRGÃO: TRT - 2ª REGIÃO; RESPONSÁVEIS: JUIZ DÉLVIO BUFFULIN; MARIA DO CARMO WINNIK, ASSESSORA DE JUIZ; JUIZ ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO; UNIDADE TÉCNICA: SECEX-SP).
- 30/05/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 29/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 28/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 302/2003-CFC, Relator Senador Antero Paes de Barros, concluindo pelo arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 8879
- 31/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 26/03/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador Antero Paes de Barros, pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao Arquivo.
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 26/03/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. Antero Paes de Barros, com minuta de parecer devidamente assinada, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
- 26/02/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão, o Presidente designa relator da matéria o Senador ANTERO PAES DE BARROS.
- 08/08/2002
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
- 07/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 15477-15478
- 06/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 31/07/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:10