Aviso n° 55, de 2002
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 762/2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre consulta formulada pelo então Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, Waldeck Ornelas, acerca da possibilidade de se contar ou não o período de mandato eletivo como tempo de serviço público para fins de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social (TC - 001.322/99-0).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 23/10/2003 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVS 55/2002
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 31/07/2002
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 762/2002-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre consulta formulada pelo então Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, Waldeck Ornelas, acerca da possibilidade de se contar ou não o período de mandato eletivo como tempo de serviço público para fins de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social (TC - 001.322/99-0).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 31080 | Leitura do Aviso nº 2038/2003, do Presidente do TCU, registrando o recebimento dos Ofícios OF.SF/1699 e OF.SF/1700, ambos de 2/10/2003, por meio dos quais Vossa Excelência encaminha Pareceres da CFC Senado Federal, com recomendação a esta Casa. À CFC. |
| 13/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 27053-27054 | Leitura do Parecer nº 1226/2003-CFC, Relator Senador "Ad Hoc" João Batista Motta. A Presidência tomará as providências necessárias a fim de atender às solicitações contidas em suas conclusões. À SSEXP. |
| 08/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15478 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À Comissão de Fiscalização e Controle. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 1875/2002
- Data de Leitura:
- 31/07/2002
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador César Borges (encerrado em 06/08/2003 - Substituído por "ad hoc")
- Senador João Batista Motta (encerrado em 06/08/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, CÓPIA, DECISÃO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, CONSULTA, MINISTRO, (MPAS), POSSIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, PERÍODO, MANDATO ELETIVO, EFEITO, APOSENTADORIA, REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
- Observações:
- AVS 00055 2002 (01875 2002, NA ORIGEM), DO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TCU, MINISTRO VALMIR CAMPELO. (PROCESSO TC 001.322/1999-0, CLASSE DE ASSUNTO: III - CONSULTA; INTERESSADO: WALDECK ORNELAS; ÓRGÃO: MPAS; UNIDADE TÉCNICA: SEFIP).
- 23/10/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 16/10/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO
- 13/10/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Em cumprimento ao disposto no parecer (fls 18), o processado será encaminhado ao Arquivo.
- 10/10/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 10/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Aviso nº 2038/2003, do Presidente do TCU, registrando o recebimento dos Ofícios OF.SF/1699 e OF.SF/1700, ambos de 2/10/2003, por meio dos quais Vossa Excelência encaminha Pareceres da CFC Senado Federal, com recomendação a esta Casa.
À CFC. - Publicado no DSF Páginas 31080
- 09/10/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/10/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO
- 07/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 06/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1700 de 02/10/2003, ao Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando o Parecer
nº 1.226/03, da Comissão de Fiscalização e Controle, dessa Casa (fls. 22).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 12/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1226/2003-CFC, Relator Senador "Ad Hoc" João Batista Motta.
A Presidência tomará as providências necessárias a fim de atender às solicitações contidas em suas conclusões.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27053-27054
- 11/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CFC.
- 10/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 03/09/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, para as devidas providências.
- 03/09/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Juntado às fls. 20 cópia do ofício nº 068/2003-CFC, encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas da União, conforme o parecer aprovado pela Comissão.
- 06/08/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do relator, "ad hoc", Senador João Batista Mota, pelo não conhecimento da matéria e pelo envio do processado ao Arquivo e recomendação ao Tribunal de Contas da União um melhor critério de seleção dos processos a serem encaminhados a esta comissão. Juntado cópia do Parecer às fls. 16/19.
- 06/06/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador CÉSAR BORGES , com minuta de parecer devidamente assinada, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
- 26/02/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- INSTALADA A COMISSÃO, O PRESIDENTE DESIGNA RELATOR DA MATÉRIA O SENADOR CESAR BORGES
- 08/08/2002
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
- 07/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 15478
- 05/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 31/07/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:12