Projeto de Lei do Senado n° 195, de 2002

Autoria
Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta inciso X ao parágrafo único do artigo 145 e §§ 6º e 7º ao artigo 148 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para permitir que o eleitor vote fora de sua seção eleitoral.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
14/12/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 195/2002
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
Data:
05/08/2002
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso X ao parágrafo único do artigo 145 e §§ 6º e 7º ao artigo 148 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para permitir que o eleitor vote fora de sua seção eleitoral.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/10/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
30/11/2005 Publicado no DSF Páginas 41702
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
O PLS nº 207/2004, foi aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), que acolheu, em parte, propostas dos PLS nºs 339/2004, 361/2004 e 195/2002 os quais foram declarados prejudicados.
(Os projetos de lei do Senado referidos tramitam em conjunto)
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
19/11/2005 Publicado no DSF Páginas 40251-40252
Leitura do Parecer nº 1.959, de 2005 - CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 156, de 2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 9/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2004, que tramita em conjunto com os de nºs. 339 e 361, de 2004, e 195, de 2002, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
19/11/2005 Publicado no DSF Páginas 40182-40199
Leitura do Parecer nº 1.959, de 2005 - CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 156, de 2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 9/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2004, que tramita em conjunto com os de nºs. 339 e 361, de 2004, e 195, de 2002, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
02/11/2005 Publicado no DSF Páginas 37991
Leitura do Ofício nº 146, de 2005-Presidência/CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2004, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 195, de 2003, 339, de 2004 e 361, de 2004, comunicando, ainda, que a matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado co o art. 92, do Regimento Interno.
A Presidência comunica ao Plenário que, no prazo estabelecido no ofício que acaba de ser lido, poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo ao PLS nº 207/2004, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, até o encerramento da discussão da matéria perante aquele Colegiado.
À CCJ.
06/07/2005 Publicado no DSF Páginas 22201
Aprovado o Requerimento nº 556, de 2005, passando a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 195, de 2002, 207, 339 e 361, de 2004.
Os projetos retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
25/05/2005 Publicado no DSF Páginas 16114
É lido o Requerimento nº 556, de 2005, do Sr. Tasso Jereissati, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs. 195, de 2002; 207, 339 e 361, de 2004, por versarem sobre a mesma matéria, sendo que o Projeto de Lei do Senado nº 339 de 2004 terá precedência sobre os demais por regular a matéria com maior amplitude.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
06/08/2002 Publicado no DSF Páginas 15033-15034
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/08/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Benício Sampaio (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 10/06/2003 - Redistribuição)
  • Senador Antero Paes de Barros (encerrado em 22/02/2005 - Redistribuição)
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 26/10/2005 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CÓDIGO ELEITORAL. FIXAÇÃO, NORMAS, INCLUSÃO, LOCAL, VOTAÇÃO, FACILITAÇÃO, ACESSO, SEÇÃO ELEITORAL, ELEITOR, IDOSO, DEFICIENTE FISICO, GESTANTE. OBRIGATORIEDADE, (TRE), EPOCA, ELEIÇÕES, EXPEDIÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, JUIZ ELEITORAL, OBJETIVO, ORIENTAÇÃO, ESCOLHA, LOCAL, VOTAÇÃO, FACILIDADE, ACESSO, ELEITOR, DEFICIENTE FISICO, IDOSO, GESTANTE.
14/12/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado.
29/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
O PLS nº 207/2004, foi aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), que acolheu, em parte, propostas dos PLS nºs 339/2004, 361/2004 e 195/2002 os quais foram declarados prejudicados.
(Os projetos de lei do Senado referidos tramitam em conjunto)
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 41702
28/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
18/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.959, de 2005 - CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 156, de 2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 9/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2004, que tramita em conjunto com os de nºs. 339 e 361, de 2004, e 195, de 2002, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40251-40252
Publicado no DSF Páginas 40182-40199
14/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 23/37, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. nº 21, cópia do Ofício nº 156/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 09/11/2005, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 207, 339 e 361, de 2004).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao PLS nº 207, de 2004, é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei cópia do Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 207, de 2004, na CCJ (fls. nºs 19/20).
( Tramita em conjunto com os PLS nºs 207, 339 e 361, de 2004).
01/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramita em conjunto com os PLS´s nºs 207, 339 e 361, de 2004).
01/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura do Ofício nº 146, de 2005-Presidência/CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2004, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 195, de 2003, 339, de 2004 e 361, de 2004, comunicando, ainda, que a matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado co o art. 92, do Regimento Interno.
A Presidência comunica ao Plenário que, no prazo estabelecido no ofício que acaba de ser lido, poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo ao PLS nº 207/2004, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, até o encerramento da discussão da matéria perante aquele Colegiado.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 37991
31/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2004, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Tasso Jereissati.
Ficam prejudicados o PLS nº 195, de 2002, e os PLS nºs 207, 339 e 361, de 2004 (art. 300, XVI, do RISF).
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei cópia do Ofício nº 146/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls nºs 17).
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 207, 339 e 361, de 2004).
À SSCLSF.
14/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati com voto pela aprovação do PLS nº 207/2004, nos termos do Substitutivo que apresenta, acolhendo, em parte, propostas dos PLS's nºs 339 e 361/2004 e do PLS nº 195/2002, que, em conseqüência, ficam prejudicados.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

( Tramita em conjunto com os PLS nº 207, PLS nºs 339 e 361, de 2004).
06/07/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório, em prosseguimento à tramitação.
( Tramita em conjunto com os PLS nºs 207, 339 e 361, de 2004).
05/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 556, de 2005, passando a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 195, de 2002, 207, 339 e 361, de 2004.
Os projetos retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 22201
05/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 556/2005, de tramitação conjunta 05.07.2005.
24/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 556, de 2005.
24/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 556, de 2005, do Sr. Tasso Jereissati, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs. 195, de 2002; 207, 339 e 361, de 2004, por versarem sobre a mesma matéria, sendo que o Projeto de Lei do Senado nº 339 de 2004 terá precedência sobre os demais por regular a matéria com maior amplitude.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 16114
20/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
20/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, em virtude da Solicitação nº 109 de 2005, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
01/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
(Art. 84, §2º , III do RISF).
22/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antero Paes de Barros para redistribuição em razão de passar a integrar a Comissão Diretora do Senado Federal (Art. 77, § 1º, do RISF).
Matéria aguardando designação do relator.
12/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antero Paes de Barros, para emitir relatório.
10/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antônio Carlos Magalhães, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
08/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
30/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Benício Sampaio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/09/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Benício Sampaio, para emitir relatório (Art. 84, § 2º, III, do R.I.S.F.).
14/08/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último Dia: 13/08/2002).
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
05/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 15033-15034
05/08/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:17