Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 2002

Iniciativa
Deputada Federal Marisa Serrano (PSDB/MS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3137/2000
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Adiciona parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 9131, de 24 de dezembro de 1995, definindo atividades de extensão na avaliação do ensino superior.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
09/07/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 82/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/08/2002
Descrição/Ementa
Adiciona parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 9131, de 24 de dezembro de 1995, definindo atividades de extensão na avaliação do ensino superior.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18315
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do artigo 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.


À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
10/06/2004 Publicado no DSF Páginas 17942
Leitura do Parecer nº 532, de 2004- CE, Relator "ad hoc" Senador Cristovam Buarque, concluindo pela rejeição da matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para a matéria continue sua tramitação.

À SSCLSF.
10/06/2004 Publicado no DSF Páginas 17853-17854
Leitura do Parecer nº 532, de 2004- CE, Relator "ad hoc" Senador Cristovam Buarque, concluindo pela rejeição da matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para a matéria continue sua tramitação.

À SSCLSF.
08/08/2002 Publicado no DSF Páginas 15297-15299
Leitura.
À Comissão de Educação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/08/2002
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 27/04/2004 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
14/06/2004 - 15/06/2004: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ENSINO SUPERIOR, INCLUSÃO, AVALIAÇÃO, ATIVIDADE, EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CURSO SUPERIOR, ENTIDADE, UTILIDADE PÚBLICA, OBRA FILANTRÓPICA.
09/07/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo Arquivado.
23/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 849 de 22/06/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento do Projeto definitivamente (fls. 15).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
16/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:50 hs.
16/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do artigo 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.


À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 18315
15/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
11/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 14 a 15.06.2004.
09/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 532, de 2004- CE, Relator "ad hoc" Senador Cristovam Buarque, concluindo pela rejeição da matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para a matéria continue sua tramitação.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17942
Publicado no DSF Páginas 17853-17854
30/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, à fl. 12, legislação citada no parecer da Comissão de Educação.
Aguardando leitura do parecer.
28/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/04/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Á SSCLSF, para as devidas providências.
27/04/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório pela rejeição, de autoria do relator , ad hoc , Senador Cristovam Buarque. Assina sem voto o Senador Flávio Arns.
Parecer
16/03/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, adia a apreciação da matéria, atendendo a solicitação do Senador Hélio Costa, com anuência do relator Senador Flávio Arns.
10/03/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Hélio Costa sem manifestação por escrito, estando em condições de ser reincluído em pauta.
02/03/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Hélio Costa , pelo prazo regimental de cinco dias.
13/02/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta.
25/02/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para relatar.
20/01/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna a esta Comissão em 20/01/03, para prosseguimento de sua tramitação.
Aguardando distribuição.
07/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Educação, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme instruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
20/12/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 89, do R.I.S.F., combinado com a Resolução n.º 17/2002 do SF.
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
05/09/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para relatar.
09/08/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 09/08/2002.
Aguardando distribuição.
07/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 15297-15299
07/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
07/08/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:15