Medida Provisória n° 59, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.595 de 11/12/2002
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 59/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/08/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26102 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 358, de 2002 (nº 1.093/2002, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.595, de 11 de dezembro de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22289-22292 | Anunciada a matéria o Sr. Romero Jucá Relator revisor profere parecer, nos termos do parecer proferido na Câmara dos Deputados. Aprovado o Parecer do Relator Deputado Francisco Dornelles (PPB-RJ), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Passa-se à apreciação do mérito. Discussão encerrada, em conjunto, da medida, das emendas e do projeto, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002, com os votos contra da Sra. Heloisa Helena e do Sr.Geraldo Cândido, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as Emendas nºs 1 a 3. À sanção. À SSEXP. |
| 20/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22208-22210 | Anunciada a matéria a Presidência designa o Sr. Romero Jucá, relator revisor da matéria. Apreciação transferida para sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 15/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21739-21755 | É lido o Ofício nº 717/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Aprovada pela Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002). A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 19, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 29/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16478 | Ofício OF. PSDB/I/Nº 939/2002, da Liderança do PSDB, indicando os Deputados SAMPAIO DÓRIA e DANILO DE CASTRO, como titulares e os Deputados JOSÉ MÚCIO MONTEIRO e RICARTE DE FREITAS , como suplentes, para integrarem a Comissão Mista. (às fls. 43). |
| 23/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16304-16306 | No prazo regimental foi oferecida três (03) emendas à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado Pedro Celso. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 11A a 14) |
| 21/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16239-16240 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 15 de agosto de 2002, e publicação no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino, Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PSB Ademir Andrade. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto; PSB Paulo Hartung. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos; PMDB Geddel Vieira Lima, Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco (PSB/PCdoB) José Antonio Almeida; PSDC Fernando Zuppo. Deputados Suplentes: PFL Moroni Torgan, José Carlos Fonseca Júnior; PSDB Antonio Kandir, Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano, Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PCdoB) Haroldo Lima. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado. À SACM. |
| 16/08/2002 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 158 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 59/2002
- Origem externa:
- MSG 723/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.595 de 11/12/2002
- Indexação:
- NORMAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, DESTINAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA PUBLICA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 25/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nºs 102, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de Membros para compor a comissão mista destina a apreciar a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processado emprestado à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhada ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 640/02, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando incluso
autógrafo sancionado do PLV 25/02.
PLEG com destino ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:10 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 358, de 2002 (nº 1.093/2002, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.595, de 11 de dezembro de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 26102
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem nº 358/2002, restituindo autógrafos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM, em devolução.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010595 DE 2002.
DOU - 12/12/2002 PÁG. 00001.
Sancionada em 11/12/2002
(Retificação feita no D.O nº 242, de 16/12/2002, pág. 00001).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Comissão Mista, para cumprimento do disposto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 545 de 21/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 170/02(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002 (fls. 71 a 73).
Ofício nº 546/2002(CN) de 21/11/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o encaminhamento do presente projeto à sanção presidencial (fls. 74).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 70).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:43 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria o Sr. Romero Jucá Relator revisor profere parecer, nos termos do parecer proferido na Câmara dos Deputados.
Aprovado o Parecer do Relator Deputado Francisco Dornelles (PPB-RJ), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida, das emendas e do projeto, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002, com os votos contra da Sra. Heloisa Helena e do Sr.Geraldo Cândido, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as Emendas nºs 1 a 3.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22289-22292
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2002.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria a Presidência designa o Sr. Romero Jucá, relator revisor da matéria.
Apreciação transferida para sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22208-22210
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/11/2002.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 717/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Aprovada pela Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002).
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 19, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21739-21755
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da matéria no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecr. de Coord. Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é enviada ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/ nº 717/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 62 a 63, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 12-11-2002.
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Francisco Dornelles, para proferir parecer a esta Medida Provisória (MPV) - e às 3 emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado e rejeição das emendas de nº 1 a 3.
Discussão desta Medida Provisória pela Dep. Jandira Feghali.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhamento da votação pelos Deps. Sérgio Miranda, Luiz Sérgio, Bispo Rodrigues, Jutahy Junior, Fernando Coruja e Haroldo Lima.
Aprovada, nos termos do artigo 8ºda Resolução 01/02-CN, esta MPV, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Questão de Ordem do Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre a impossibilidade do relator apresentar PLV cuja modificação proposta não tenha sido objeto das emendas apresentadas. Indeferida pela Presidência.
O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR.
Aprovado o PLV 25/2002, com o voto contrário do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
Prejudicadas esta MPV e as emendas a ela apresentadas.
Votação da redação final.
Aprovada a redação final oferecida pelo(a) Relator(a), Dep.
A matéria vai ao Senado Federal.
(PLV 25-A2002)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 06-11-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária do dia 12-11-2002, em face do acordo extraordinário entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 05-11-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 02-9-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 17 a 22-862002; para tramitação: na Comissão Mista de 17 a 29-8-2002, na Câmara dos Deputados de 30-8 a 12-9-2002, no Senado Federal de 13 a 26-9-2002, no Congresso Nacional de 16-8 a 14-10-2002; para sobrestar a pauta: a partir de 30-9-2002; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 15-10 a 13-12-2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia da publicação do DOU de 14-10-2002, do Ato do Presidente do Congresso Nacional, prorrogando a Medida Provisória nº 59, de 15-7-2002, a partir de 15 de outubro de 2002, conforme folha nº 61.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 11 de outubro de 2002, de prorrogação da Medida Provisória nº 59, de 15 de agosto de 2002, conforme consta às folhas nº 60.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 58 a 59, referentes aos Ofícios dos Líderes do Bloco (PL/PSL) e PFL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 57, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PSDB/PPB) do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida neste Órgão, nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 410 (CN) , 29.08.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, é a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício OF. PSDB/I/Nº 939/2002, da Liderança do PSDB, indicando os Deputados SAMPAIO DÓRIA e DANILO DE CASTRO, como titulares e os Deputados JOSÉ MÚCIO MONTEIRO e RICARTE DE FREITAS , como suplentes, para integrarem a Comissão Mista. (às fls. 43).
- Publicado no DSF Páginas 16478
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 90/2002, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.15 e 42).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nº 1 a 3, para confecção dos respectivos.
Publicadas no DSF de 21.8.2002.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi oferecida três (03) emendas à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado Pedro Celso. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 11A a 14)
- Publicado no DSF Páginas 16304-16306
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 15 de agosto de 2002, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino, Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PSB Ademir Andrade. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto; PSB Paulo Hartung. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos; PMDB Geddel Vieira Lima, Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco (PSB/PCdoB) José Antonio Almeida; PSDC Fernando Zuppo. Deputados Suplentes: PFL Moroni Torgan, José Carlos Fonseca Júnior; PSDB Antonio Kandir, Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano, Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PCdoB) Haroldo Lima.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 16239-16240
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento
do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 03 a 09, referentes à Mensagem nº 172/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 158 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:29
