Ofício "S" n° 22, de 1998
- Autoria
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, copia da certidão de trânsito em bem assim do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 213735, do estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º (sétimo), e seus incisos I e II da lei 6989, de 1966, do município de São Paulo, com a redação que lhe deu a lei 11152, de 30 de dezembro de 1991.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 11/12/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- OFS 22/1998
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 10/03/1998
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, copia da certidão de trânsito em bem assim do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 213735, do estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º (sétimo), e seus incisos I e II da lei 6989, de 1966, do município de São Paulo, com a redação que lhe deu a lei 11152, de 30 de dezembro de 1991.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2012
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Data:
- 04/09/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Gilvam Borges, com voto pela prejudicialidade do Ofício "S". Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 14/12/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela rejeição do Ofício "S", e seu consequente arquivamento. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/11/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ pelo conhecimento e arquivamento do Ofício “S” n° 22, de 1998. Anexei a Decisão da Comissão (fls. 40). Anexei o Ofício ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 05/12/2012
- Descrição/Ementa
- Pareceres nºs. 1.557 e 1.558, de 2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: - nº 1.557, de 2012 - CCJ (1º pronunciamento), Relator ad hoc Senador Walter Pereira, pela prejudicialidade da matéria. - nº 1.558, de 2012 - CCJ (2º pronunciamento), Relator Senador Aloysio Nunes Ferreir... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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06/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 66522 | Leitura dos seguintes pareceres: - nº 1.557, de 2012 - CCJ (1º pronunciamento), Relator ad hoc Senador Walter Pereira, pela prejudicialidade da matéria. - nº 1.558, de 2012 - CCJ (2º pronunciamento), Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição da matéria, e seu consequente arquivamento. A Presidência, em cumprimento à sua conclusão, encaminha a matéria ao Arquivo. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. |
06/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 66491-66501 | Leitura dos seguintes pareceres: - nº 1.557, de 2012 - CCJ (1º pronunciamento), Relator ad hoc Senador Walter Pereira, pela prejudicialidade da matéria. - nº 1.558, de 2012 - CCJ (2º pronunciamento), Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição da matéria, e seu consequente arquivamento. A Presidência, em cumprimento à sua conclusão, encaminha a matéria ao Arquivo. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 55/1998
- Data de Leitura:
- 10/03/1998
- Despacho:
- 12/03/1998 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 17/02/2003 - Redistribuição)
- Senador João Batista Motta (encerrado em 16/08/2007 - Redistribuição)
- Senador Gilvam Borges (encerrado em 19/09/2007 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Valter Pereira (encerrado em 19/09/2007 - Parecer Oferecido)
- Senador Valter Pereira (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Renan Calheiros (encerrado em 13/12/2011 - Redistribuição)
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 07/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, COPIA, RECURSO EXTRAORDINARIO, RECORRENTE, ESTADO, (SP), RECORRIDO, MUNICIPIO, SÃO PAULO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI MUNICIPAL, (STF), TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO.
- Observações:
- (O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHOU RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 213375, RECORRENTE: CELSO FRANCO DE QUEIROZ FERREIRA E OUTROS; RECORRIDO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º (SETIMO) E SEUS INCISOS I E II DA LEI 6989/66, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO).
- 11/12/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 11/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 2.336 de 11/12/12. ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deliberou pelo arquivamento do Ofício "S" nº 22 de 1998 (fls.45).
Ao Arquivo.
- 06/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14h35.
- 05/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 1.557, de 2012 - CCJ (1º pronunciamento), Relator ad hoc Senador Walter Pereira, pela prejudicialidade da matéria.
- nº 1.558, de 2012 - CCJ (2º pronunciamento), Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição da matéria, e seu consequente arquivamento.
A Presidência, em cumprimento à sua conclusão, encaminha a matéria ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. - Publicado no DSF Páginas 66522
- Publicado no DSF Páginas 66491-66501
- Avulso de parecer
- 08/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Pareceres da CCJ.
- 07/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h30.
- 07/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ pelo conhecimento e arquivamento do Ofício “S” n° 22, de 1998.
Anexei a Decisão da Comissão (fls. 40).
Anexei o Ofício nº 116/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 43).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 01/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/11/2012.
- 26/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 31/10/2012.
- 14/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela rejeição do Ofício "S", e seu consequente arquivamento.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Renan Calheiros. Matéria aguardando redistribuição.
Redistribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira para emitir relatório.
- 07/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
- 19/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 19/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 23/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 10/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Valter Pereira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valter Pereira, para emitir relatório sobre a revisão do Parecer com base na Resolução nº 13, de 2006.
- 13/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 13/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ para revisão do Parecer com base na Resolução nº 13, de 2006.
À CCJ.
- 02/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Presidente da CCJ Senador Marco Maciel designa relator "ad hoc" o Senador Valter Pereira em substituição ao Senador Gilvam Borges.
Em razão do Parecer pela Prejudicialidade, a Presidência declara Prejudicado o OFS "S" nº 22, de 1998.
A Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Ofício "S", formulada pela Presidência da CCJ.
Anexei o Ofício n° 92/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nºs 30).
- 10/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Gilvam Borges, com voto pela prejudicialidade do Ofício "S".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Gilvam Borges para emitir relatório.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 08/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 16/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador João Batista Motta para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 10/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador João Batista Motta, para emitir relatório.
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 24/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 03/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Gab. do Sen. Bernardo Cabral Requerimento de tramitação conjunta dos Ofícios "S" 22/98 e nº 21/98, do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre o mesmo art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, ambos do Município de São Paulo.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/12/2000
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuido ao Senador Bernardo Cabral para emitir relatório.
- 18/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
- 07/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
- 13/03/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE MARÇO DE 1998.
- 13/03/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 13/03/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 12/03/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 13 03 PAG 4027.
- 12/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 12/03/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 23 (VINTE E TRES) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:14