Ofício "S" n° 22, de 1998

Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, copia da certidão de trânsito em bem assim do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 213735, do estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º (sétimo), e seus incisos I e II da lei 6989, de 1966, do município de São Paulo, com a redação que lhe deu a lei 11152, de 30 de dezembro de 1991.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Conhecida
Último estado:
11/12/2012 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-05-07 às 02:01
Identificação:
OFS 22/1998
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
10/03/1998
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, copia da certidão de trânsito em bem assim do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 213735, do estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º (sétimo), e seus incisos I e II da lei 6989, de 1966, do município de São Paulo, com a redação que lhe deu a lei 11152, de 30 de dezembro de 1991.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2012

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Data:
04/09/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Gilvam Borges, com voto pela prejudicialidade do Ofício "S". Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
14/12/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela rejeição do Ofício "S", e seu consequente arquivamento. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
07/11/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ pelo conhecimento e arquivamento do Ofício “S” n° 22, de 1998. Anexei a Decisão da Comissão (fls. 40). Anexei o Ofício ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
05/12/2012
Descrição/Ementa
Pareceres nºs. 1.557 e 1.558, de 2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes pareceres: - nº 1.557, de 2012 - CCJ (1º pronunciamento), Relator ad hoc Senador Walter Pereira, pela prejudicialidade da matéria. - nº 1.558, de 2012 - CCJ (2º pronunciamento), Relator Senador Aloysio Nunes Ferreir... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66522
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 1.557, de 2012 - CCJ (1º pronunciamento), Relator ad hoc Senador Walter Pereira, pela prejudicialidade da matéria.
- nº 1.558, de 2012 - CCJ (2º pronunciamento), Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição da matéria, e seu consequente arquivamento.
A Presidência, em cumprimento à sua conclusão, encaminha a matéria ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
06/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66491-66501
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 1.557, de 2012 - CCJ (1º pronunciamento), Relator ad hoc Senador Walter Pereira, pela prejudicialidade da matéria.
- nº 1.558, de 2012 - CCJ (2º pronunciamento), Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição da matéria, e seu consequente arquivamento.
A Presidência, em cumprimento à sua conclusão, encaminha a matéria ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 55/1998
Data de Leitura:
10/03/1998
Despacho:
12/03/1998 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 17/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador João Batista Motta (encerrado em 16/08/2007 - Redistribuição)
  • Senador Gilvam Borges (encerrado em 19/09/2007 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Valter Pereira (encerrado em 19/09/2007 - Parecer Oferecido)
  • Senador Valter Pereira (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Renan Calheiros (encerrado em 13/12/2011 - Redistribuição)
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 07/11/2012 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, COPIA, RECURSO EXTRAORDINARIO, RECORRENTE, ESTADO, (SP), RECORRIDO, MUNICIPIO, SÃO PAULO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI MUNICIPAL, (STF), TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO.
Observações:
(O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHOU RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 213375, RECORRENTE: CELSO FRANCO DE QUEIROZ FERREIRA E OUTROS; RECORRIDO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º (SETIMO) E SEUS INCISOS I E II DA LEI 6989/66, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO).
11/12/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
11/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.336 de 11/12/12. ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deliberou pelo arquivamento do Ofício "S" nº 22 de 1998 (fls.45).
Ao Arquivo.
06/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14h35.
05/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 1.557, de 2012 - CCJ (1º pronunciamento), Relator ad hoc Senador Walter Pereira, pela prejudicialidade da matéria.
- nº 1.558, de 2012 - CCJ (2º pronunciamento), Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição da matéria, e seu consequente arquivamento.
A Presidência, em cumprimento à sua conclusão, encaminha a matéria ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
Publicado no DSF Páginas 66522
Publicado no DSF Páginas 66491-66501
Avulso de parecer
08/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ.
07/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30.
07/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ pelo conhecimento e arquivamento do Ofício “S” n° 22, de 1998.
Anexei a Decisão da Comissão (fls. 40).
Anexei o Ofício nº 116/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 43).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
01/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/11/2012.
26/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 31/10/2012.
14/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela rejeição do Ofício "S", e seu consequente arquivamento.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
13/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Renan Calheiros. Matéria aguardando redistribuição.
Redistribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira para emitir relatório.
07/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
19/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
19/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
23/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
10/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Valter Pereira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valter Pereira, para emitir relatório sobre a revisão do Parecer com base na Resolução nº 13, de 2006.
13/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
13/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ para revisão do Parecer com base na Resolução nº 13, de 2006.
À CCJ.
02/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Presidente da CCJ Senador Marco Maciel designa relator "ad hoc" o Senador Valter Pereira em substituição ao Senador Gilvam Borges.
Em razão do Parecer pela Prejudicialidade, a Presidência declara Prejudicado o OFS "S" nº 22, de 1998.
A Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Ofício "S", formulada pela Presidência da CCJ.
Anexei o Ofício n° 92/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nºs 30).
10/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Gilvam Borges, com voto pela prejudicialidade do Ofício "S".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Gilvam Borges para emitir relatório.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
08/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
16/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador João Batista Motta para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
10/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador João Batista Motta, para emitir relatório.
16/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
24/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
03/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Gab. do Sen. Bernardo Cabral Requerimento de tramitação conjunta dos Ofícios "S" 22/98 e nº 21/98, do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre o mesmo art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, ambos do Município de São Paulo.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/12/2000
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuido ao Senador Bernardo Cabral para emitir relatório.
18/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
07/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
13/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE MARÇO DE 1998.
13/03/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
13/03/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
12/03/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 13 03 PAG 4027.
12/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
12/03/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 23 (VINTE E TRES) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:14