Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 29, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 413/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 47 de 16/10/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao contrato celebrado entre o Governo e a Senhora Osvaldina Elisa Castiglioni.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 47 de 16/10/1951
- Último estado:
- 16/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 29/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao contrato celebrado entre o Governo e a Senhora Osvaldina Elisa Castiglioni.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9563 | É aprovada a redação final. |
12/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9509 | Leitura do Parecer 1007 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos. |
06/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9181-9182 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
02/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 8940 | Leitura do Parecer 932 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
02/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 8940 | Leitura do Parecer 933 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
28/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4538 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6 de julho. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 339/1951
- Data de Leitura:
- 27/06/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA GUERRA, PARTICULAR, CORRELAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO, TAQUIGRAFO.
- 17/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 47 de 1951.
- 12/10/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 9563
- 11/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1007 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos.
- Publicado no DCN Páginas 9509
- 05/10/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9181-9182
- 01/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 933 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 8940
- 01/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 932 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 8940
- 09/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/06/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6 de julho.
- Publicado no DCN Páginas 4538
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:39