Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 2002

Iniciativa
Deputado Federal Chico da Princesa (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4514/2001
Assunto
Meio Ambiente > Recursos Hídricos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 8001, de 13 de março de 1990, que dispõem sobre a distribuição a Estados e Municípios da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, acrescentando-se um parágrafo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
27/02/2003 - REJEITADA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-28 às 18:24

Identificação:
Autógrafo - PLC 84/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/08/2002
Descrição/Ementa
Altera os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 8001, de 13 de março de 1990, que dispõem sobre a distribuição a Estados e Municípios da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, acrescentando-se um parágrafo.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/02/2003 Publicado no DSF Páginas 2686
A Presidência comunica ao Plenário que findou prazo previsto no parágrafo único do art. 254, do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, determinando o arquivamento da matéria.
A SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/02/2003 Publicado no DSF Páginas 1962
Leitura do Parecer nº 10/2003 - CAE, Relator: Senador Ney Suassuna, contrário.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 e art. 133, § 1º do R.I.S.F.)
À SSCLSF.
22/02/2003 Publicado no DSF Páginas 1841-1848
Leitura do Parecer nº 10/2003 - CAE, Relator: Senador Ney Suassuna, contrário.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 e art. 133, § 1º do R.I.S.F.)
À SSCLSF.
29/08/2002 Publicado no DSF Páginas 16453-16455
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/08/2002
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Roberto Saturnino (encerrado em 14/11/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, CRIAÇÃO, (ANA), REDUÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, ESTADOS, AUMENTO, COMPENSAÇÃO, MUNICIPIOS.
13/05/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
07/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
06/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 145/03(SF) de 05/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi arquivado, definitivamente, o Projeto de Lei da Câmara nº 84/2002 (fls. 42).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
27/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 18:30 hs.
27/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que findou prazo previsto no parágrafo único do art. 254, do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, determinando o arquivamento da matéria.
A SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 2686
26/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
24/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recurso de 25 a 26.02.03.
21/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 10/2003 - CAE, Relator: Senador Ney Suassuna, contrário.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 e art. 133, § 1º do R.I.S.F.)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1841-1848
Publicado no DSF Páginas 1962
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria com tramitação normal, à vista do disposto nos incisos I, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 38 e 39.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
27/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Após discussão e votação da matéria, a Comissão rejeita o parecer do Relator e aprova o Voto Em Separado, pela rejeição do Projeto, do Senador Ney Suassuna, que passa a constituir-se no Parecer da Comissão. Vota vencido os Senadores Roberto Saturnino e Eduardo Suplicy. Anexado voto vencido do Senador Roberto Saturnino.
À SSCLSF.
26/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada tabela do IBGE, a pedido do Senador Ney Suassuna. A matéria encontra-se pronta para pauta.
26/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Findo o prazo regimental, foi apresentado Voto Em Separado de autoria do Senador Ney Suassuna concluindo pela rejeição do Projeto. A matéria encontra-se pronta para pauta.
19/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 19 de novembro de 2002, foi concedido vista ao Senador Ney Suassuna nos termos regimentais.
14/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Saturnino, com minuta de relatório pela aprovação do projeto. A matéria encontra-se pronta para pauta. Cópia anexada ao processado.
31/10/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador, Roberto Saturnino, relator da matéria.
29/08/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação do relator.
28/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 16453-16455
28/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
28/08/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:24