Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 114, de 1951
Autoria: Deputado Federal JOÃO ROMA (/)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1115/1951
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 63 de 03/12/1951
Natureza: Norma Jurídica - não categorizada
Ementa: Concede anistia aos condenados por crimes de injúria ao Poder Público ou aos agentes que o exercem.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 63 de 03/12/1951
- Último estado:
- 03/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 114/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/11/1951
- Descrição/Ementa
- Concede anistia aos condenados por crimes de injúria ao Poder Público ou aos agentes que o exercem.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12343 PUB O PDS foi publicado erroneamente como PLC 114, de 1951. | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12293 | Leitura do Parecer 1218 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: João Villasboas. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12293 | Leitura do Parecer 1218 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: João Villasboas. |
| 01/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12293 | Leitura do Parecer 1218 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: João Villasboas. |
| 15/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 11286 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/11/1951. |
- Data de Leitura:
- 14/11/1951
- Indexação:
- CONCESSÃO, ANISTIA, CRIME, RESPONSABILIDADE, BENEFICIARIO, INJURIA, PODER PUBLICO.
- 04/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 63 de 03/12/1951.
- 03/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 12343 PUB O PDS foi publicado erroneamente como PLC 114, de 1951.
- 30/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1218 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 12293
- Publicado no DCN Páginas 12293
- Publicado no DCN Páginas 12293
- 22/11/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 14/11/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/11/1951.
- Publicado no DCN Páginas 11286