Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 105, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1047/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 4 de 30/01/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de prorrogação de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Cooperativa dos Cafeicultores de Ponte Nova, Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 4 de 30/01/1952
- Último estado:
- 30/01/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 105/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/09/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de prorrogação de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Cooperativa dos Cafeicultores de Ponte Nova, Minas Gerais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 526 | Redação final aprovada. |
| 24/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 391 | Leitura do Parecer 5 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: João Villasboas. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13019 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação. |
| 07/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12574 | Leitura do Parecer 1273 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Camilo Mércio. |
| 07/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12574 | Leitura do Parecer 1274 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Magalhães Barata. |
| 29/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8843 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 10/10/1951. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 790/1951
- Data de Leitura:
- 28/09/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), DENEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, (MAGR), CORRELAÇÃO, PRORROGAÇÃO, ARRENDAMENTO, USINA, PREPARO, CAFE, COOPERATIVA, CAFEICULTOR, MUNICIPIO, PONTE NOVA, (MG).
- 31/01/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/01/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 4 de 30/01/1952.
- 28/01/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 526
- 23/01/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 5 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 391
- 13/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 13019
- 06/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1274 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Magalhães Barata.
- Publicado no DCN Páginas 12574
- 06/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1273 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 12574
- 11/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 10/10/1951.
- Publicado no DCN Páginas 8843
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:14