Petição (SF) n° 5, de 2002

Autoria
Senadora Heloísa Helena (PT/AL) e outros
Natureza
Petição (não categorizada)

Ementa:
Requerem, ao Presidente do Senado Federal, seja tornada nula de pleno direito a Sessão do Senado Federal realizada no dia 28 de agosto de 2002, bem como os atos nela havidos, pela quebra de compromisso votado em Plenário.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Último estado:
04/09/2002 - REJEITADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
PET 5/2002
Autor:
Senadora Heloísa Helena (PT/AL) e outros.
Data:
03/09/2002
Descrição/Ementa
Requerem, ao Presidente do Senado Federal, seja tornada nula de pleno direito a Sessão do Senado Federal realizada no dia 28 de agosto de 2002, bem como os atos nela havidos, pela quebra de compromisso votado em Plenário.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/09/2002 Publicado no DSF Páginas 16858-16864
Leitura do Parecer nº 898, de 2002-CCJ (Relator: Senador Bello Parga), que conclui pela rejeição do pedido de anulação da Sessão realizada no dia 28 de agosto do corrente ano e pela rejeição do recurso contra decisão da Presidência, que não o acolheu.
Aprovada a decisão da Presidência, após usarem da palavra os Srs. Eduardo Suplicy, Romero Jucá, Renan Calheiros, a Sra. Heloísa Helena, o Sr. Lauro Campos e a Sra. Emilia Fernandes, ficando, em consequência, validada a Sessão Não-Deliberativa do Senado Federal realizada no dia 28 de agosto do corrente ano.
Ao Arquivo.
04/09/2002 Publicado no DSF Páginas 16657
A Presidência comunica que foi protocolada na Secretaria-Geral da Mesa, no dia 30.08.02, a presente Petição, dos Senadores Tião Viana e Heloísa Helena, em que solicitam "seja tornada nula de pleno direito a Sessão realizada no dia 28 último, bem como os atos nela havidos". Requerem ainda "que sejam anuladas as decisões tomadas pela quebra de compromisso votado em Plenário."
Após breve relatório, a Presidência deixa de acolher o solicitado pelos Senadores acima mencionados.
Usam da palavra os Srs. Eduardo Suplicy, Tião Viana, a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Osmar Dias, Romero Jucá e Renan Calheiros, tendo o Sr. Tião Viana recorrido da decisão do Presidente ao Plenário.
O Sr. Presidente Edison Lobão, antes de submeter a decisão ao Plenário, decide previamente ouvir a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/09/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bello Parga (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, PRESIDENTE, SENADO, REQUERIMENTO, PARLAMENTAR, ANULAÇÃO, RESULTADO, SESSÃO DELIBERATIVA, DATA, DIA, MÊS, ANO.
23/10/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
09/10/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
04/09/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 898, de 2002-CCJ (Relator: Senador Bello Parga), que conclui pela rejeição do pedido de anulação da Sessão realizada no dia 28 de agosto do corrente ano e pela rejeição do recurso contra decisão da Presidência, que não o acolheu.
Aprovada a decisão da Presidência, após usarem da palavra os Srs. Eduardo Suplicy, Romero Jucá, Renan Calheiros, a Sra. Heloísa Helena, o Sr. Lauro Campos e a Sra. Emilia Fernandes, ficando, em consequência, validada a Sessão Não-Deliberativa do Senado Federal realizada no dia 28 de agosto do corrente ano.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 16858-16864
04/09/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/09/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
É aprovado o relatório do Senador Bello Parga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, que conclui pela rejeição do recurso contra a decisão da Presidência do Senado Federal que não acolheu o contido na Petição nº 5, de 2002, no sentido de anular a Sessão Plenária relizada no dia 28 de agosto do corrente.
Vota vencido o Senador Eduardo Suplicy.
À SSCLSF.
04/09/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Bello Parga.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/09/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Bello Parga, para emitir relatório.
03/09/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Aguardando designação de Relator.
03/09/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que foi protocolada na Secretaria-Geral da Mesa, no dia 30.08.02, a presente Petição, dos Senadores Tião Viana e Heloísa Helena, em que solicitam "seja tornada nula de pleno direito a Sessão realizada no dia 28 último, bem como os atos nela havidos". Requerem ainda "que sejam anuladas as decisões tomadas pela quebra de compromisso votado em Plenário."
Após breve relatório, a Presidência deixa de acolher o solicitado pelos Senadores acima mencionados.
Usam da palavra os Srs. Eduardo Suplicy, Tião Viana, a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Osmar Dias, Romero Jucá e Renan Calheiros, tendo o Sr. Tião Viana recorrido da decisão do Presidente ao Plenário.
O Sr. Presidente Edison Lobão, antes de submeter a decisão ao Plenário, decide previamente ouvir a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 16657
03/09/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 34 (trinta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:22