Projeto de Lei do Senado n° 228, de 2002
- Autoria
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta artigo ao Código de Processo Penal para vedar a concessão de habeas corpus a criminosos reincidentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 228/2002
- Autor:
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Data:
- 04/09/2002
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo ao Código de Processo Penal para vedar a concessão de habeas corpus a criminosos reincidentes.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 53 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
05/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 16804 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/09/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Magno Malta (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VETO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, INSTITUTO, HABEAS CORPUS, CIRCUNSTÂNCIAS, REINCIDÊNCIA, INFRATOR, CRIMINOSO, CRIME.
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 53 Suplemento (nº 228-B)
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 09/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho , para emitir relatório.
- 13/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/08/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Reunida a Subcomissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o Parecer da SSPJ, concluindo pela rejeição do Projeto.
À CCJ.
- 30/05/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para Pauta na Subcomissão.
- 24/04/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho, para emitir relatório.
- 11/04/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido na Subcomissão.
Aguardando designação de Relator.
- 11/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão, redistribui a matéria à Subcomissão Permanente de Segurança Pública (art. 89, XII, RISF).
À SSPJ.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17/2002, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal do dia 21/12/02.)
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 31/10/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/10/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
- 11/10/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/09/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 04/09/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 16804
- 04/09/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:00