Projeto de Lei do Senado n° 231, de 2002

Autoria
Senador José Sarney (MDB/AP) e outros
Nº na Câmara dos Deputados
PL 258/2003
Norma Gerada
Lei nº 10.747 de 15/10/2003
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.747 de 15/10/2003
Último estado:
16/10/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 231/2002
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP) e outros.
Data:
04/09/2002
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.
Data Documento oficial Ação legislativa
31/03/2004 Publicado no DSF Páginas 8719
Leitura do Ofício PS-GSE/360/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.747, de 15 de outubro de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
01/10/2003 Publicado no DSF Páginas 29631-29632
É lido o Ofício nº 767/2003, de 25 do corrente do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
Enviada à sanção em 25/09/2003.
À SSEXP, para devidas providências.
01/03/2003 Publicado no DSF Páginas 2854
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
20/02/2003 Publicado no DSF Páginas 1584-1605
Leitura do Parecer nº 004/2003 - CCJ, Relator: Senador João Alberto Souza, favorável.
É lido o Ofício nº 177/2002, Presidência CCJ, comunicando a deliberação pela aprovação da matéria (PLS 231/2002), em reunião realizada no dia 11/12/2002.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 2/2000 (tramita em conjunto com o PLS 21/2000) e 109/2002 sejam apreciadas pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
05/09/2002 Publicado no DSF Páginas 16829-16830
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/09/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lindberg Cury (encerrado em 06/11/2002 - Redistribuição)
  • Senador João Alberto Souza (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DOAÇÃO, IMÓVEL, LOCALIZAÇÃO, CIDADE, BRASÍLIA, TRANSCRIÇÃO, CARTÓRIO, REGISTRO DE IMÓVEIS, (DF), DESTINAÇÃO, ARQUIDIOCESE.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010747 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 201, 16 10 2003, PAG 00001. (RETIFICAÇÃO FEITA DO DOU Nº 206, 23 10 2003, PAG 00002.
23/05/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
23/04/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
16/04/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido.
01/04/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO PARA O GABINETE DO SENADOR REGINALDO DUARTE
30/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/360/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.747, de 15 de outubro de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 8719
30/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/03/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
29/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
16/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010747 DE 2003.
DOU - 16/10/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 15/10/2003.
30/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:23 hs.
30/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 767/2003, de 25 do corrente do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
Enviada à sanção em 25/09/2003.
À SSEXP, para devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 29631-29632
26/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/09/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
25/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
10/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 151 de 07/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 25).
06/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22).
06/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:57 hs.
06/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 21).
À SSEXP.
28/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 2854
27/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
20/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo de interposição de recurso de 21 a 27.02.03.
19/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 004/2003 - CCJ, Relator: Senador João Alberto Souza, favorável.
É lido o Ofício nº 177/2002, Presidência CCJ, comunicando a deliberação pela aprovação da matéria (PLS 231/2002), em reunião realizada no dia 11/12/2002.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 2/2000 (tramita em conjunto com o PLS 21/2000) e 109/2002 sejam apreciadas pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1584-1605
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com tramitação normal, à vista do disposto nos incisos II, III e IV, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
Anexei às fls 18, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador João Alberto Souza.
Deixa de ser computado o voto do autor da matéria, Senador Bello Parga, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do R.I.S.F.).
Anexado (fl. 16) o Ofício nº 177/02-Presidência/CCJ.
À SSCLSF.
11/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador João Alberto Souza.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador João Alberto Souza, para emitir relatório.
06/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Linberg Cury não mais pertencer à CCJ.
06/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Lindberg Cury.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lindberg Cury, para emitir relatório.
11/10/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/09/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
04/09/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 16829-16830
04/09/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:05