Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 111, de 1952
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2444/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro de contrato de empreitada celebrado entre a União Federal e a Empresa de Engenharia Ceip Limitada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 30/03/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 111/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/1952
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro de contrato de empreitada celebrado entre a União Federal e a Empresa de Engenharia Ceip Limitada.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2297 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 9 de 1953. |
| 26/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2220 | Redação final aprovada. |
| 19/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1977 | Leitura do Parecer 202 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 04/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1416 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 27/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 1288 | Leitura do Parecer 80 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 27/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 1288 | Leitura do Parecer 81 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 12/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12641 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2101/1951
- Data de Leitura:
- 11/11/1952
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, EMPREITADA, UNIÃO FEDERAL, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, ENGENHARIA, SERVIÇO, LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO, ORLA MARITIMA, MUNICIPIO, ILHA DE PAQUETA, (RJ).
- 08/04/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/03/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 9 de 1953.
- Publicado no DCN Páginas 2297
- 25/03/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2220
- 18/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 202 de 1953 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 1977
- 03/03/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1416
- 26/02/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 81 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 1288
- 26/02/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 80 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 1288
- 19/11/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/11/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 12641
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:02