Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 41, de 1953
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 3250/1953
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 71 de 22/12/1954
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo aditivo do contrato celebrado entre o Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e Otto Johann Robert Borger.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 71 de 22/12/1954
- Último estado:
- 22/12/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 41/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/1953
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo aditivo do contrato celebrado entre o Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e Otto Johann Robert Borger.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/12/1954 | Publicado no DCN Páginas 3512 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 71 de 22/12/1954. |
| 16/12/1954 | Publicado no DCN Páginas 3436 | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 641 de 1954 do Senador Ruy Carneiro, solicitando dispensa de publicação para imediata discussão e votação da Redação final do Projeto. |
| 16/12/1954 | Publicado no DCN Páginas 3434 | Leitura do Parecer 1117 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 11/12/1954 | Publicado no DCN Páginas 3331 | Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação. |
| 06/11/1954 | Publicado no DCN Páginas 2580 | Leitura do Parecer 880 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Saboya. |
| 06/11/1954 | Publicado no DCN Páginas 2580 | Leitura do Parecer 881 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 22/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6841 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/07/1953
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ASSUNTO, NEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO DE TRABALHO, PESSOA FISICA, FUNÇÃO, CHEFE, IMPRESSÃO, SERVIÇO GEOGRAFICO, EXERCITO.
- 29/12/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/12/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 71 de 22/12/1954.
- Publicado no DCN Páginas 3512
- 15/12/1954
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 641 de 1954 do Senador Ruy Carneiro, solicitando dispensa de publicação para imediata discussão e votação da Redação final do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 3436
- 15/12/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 1117 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 3434
- 10/12/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 3331
- 05/11/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 881 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 2580
- 05/11/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 880 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 2580
- 21/07/1953
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 21/07/1953
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 6841
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:32