Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 106, de 1953
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 3649/1953
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 5 de 21/02/1956
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Açucareira Porto Real Sociedade Anônima.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 5 de 21/02/1956
- Último estado:
- 21/02/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 106/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/11/1953
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Açucareira Porto Real Sociedade Anônima.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 365 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 5 de 1956. |
| 08/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 304 | Redação final aprovada. |
| 03/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 273 | Leitura do Parecer 125 de 1956 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Alô Guimarães. |
| 22/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 195 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 13/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 95 | Leitura do Parecer 34 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Benedito Valladares. |
| 13/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 95 | Leitura do Parecer 35 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Paulo Fernandes. |
| 17/11/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 1566 | Sessão Extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/11/1953
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, MINISTERIO DA AGRICULTURA INDUSTRIA E COMERCIO, PESSOA JURIDICA, CORRELAÇÃO, IRRIGAÇÃO, TERRAS, MUNICIPIO, REZENDE, ESTADO, (RJ).
- 16/03/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/02/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 5 de 1956.
- Publicado no DCN2 Páginas 365
- 07/02/1956
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 304
- 02/02/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 125 de 1956 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Alô Guimarães.
- Publicado no DCN2 Páginas 273
- 21/01/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN2 Páginas 195
- 12/01/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 35 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Paulo Fernandes.
- Publicado no DCN2 Páginas 95
- 12/01/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 34 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação e constitucionalidade do Projeto. Relator: Benedito Valladares.
- Publicado no DCN2 Páginas 95
- 16/11/1953
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 1566
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:01