Projeto de Lei da Câmara n° 89, de 2002
- Iniciativa
- Deputado Federal Wilson Santos (PSDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2158/1999
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9871, de 23 de novembro de 1999, que "estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira", e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 89/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/09/2002
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9871, de 23 de novembro de 1999, que "estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira", e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 22 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo. |
| 01/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9307 | 10:00 - Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 290/2003, do Sr. Tião Viana, solicitando o adiamento da discussão para que a mesma seja ouvida pela CCJ. À CCJ. |
| 26/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2242 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas. À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 19/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 554 | A Presidência comunica ao Plenário, nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno, aplicado por analogia desde a legislatura anterior, a reabertura , a partir de hoje, do prazo para apresentação de emendas à matéria, perante a Mesa. À SSCLSF |
| 11/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25304-25305 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 710, de 2002, solicitando a extinção da urgência concedida à matéria. O projeto volta à sua tramitação normal. À SGM, para o cumprimento do prazo regimental para recebimento de emendas. |
| 05/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23606 | Leitura do Parecer nº 1199/02-CRE (Relator "ad hoc" Senador Lúdio Coelho), favorável à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. É lido e aprovado o Requerimento nº 701, de 2002, de urgência para o projeto. A matéria figurará na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/02. À SSCLSF. |
| 05/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23506 | Leitura do Parecer nº 1199/02-CRE (Relator "ad hoc" Senador Lúdio Coelho), favorável à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. É lido e aprovado o Requerimento nº 701, de 2002, de urgência para o projeto. A matéria figurará na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/02. À SSCLSF. |
| 05/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23502-23503 | Leitura do Parecer nº 1199/02-CRE (Relator "ad hoc" Senador Lúdio Coelho), favorável à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. É lido e aprovado o Requerimento nº 701, de 2002, de urgência para o projeto. A matéria figurará na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/02. À SSCLSF. |
| 09/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18091-18096 | Leitura À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/09/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Tião Viana (encerrado em 16/06/2003 - Redistribuição)
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 22/12/2014)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 03/12/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, RATIFICAÇÃO, TITULO, CONCESSÃO, ALIENAÇÃO, TERRA PUBLICA, FAIXA DE FRONTEIRA, PROPRIEDADE RURAL, REGISTRO DE IMÓVEIS, GARANTIA HIPOTECÁRIA, BANCOS ESCRITURA PÚBLICA, COMPROVAÇÃO, DOMINIO, AQUISIÇÃO, FINANCIAMENTO, HIPÓTESE, SENTENÇA JUDICIAL, NULIDADE, PRAZO DETERMINADO, PRESCRIÇÃO, (INCRA), DECISÃO.
- 04/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 27/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 265 de 07/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto de Lei da Câmara nº 89/02, foi arquivado nos termos do disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 35).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22 Suplemento (nº 228-B)
- 11/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 13/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 18/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído a Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
- 16/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tião Viana, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 05/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tião Viana, para emitir relatório.
- 30/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 30/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 290/2003, do Sr. Tião Viana, solicitando o adiamento da discussão para que a mesma seja ouvida pela CCJ.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 9307
- 24/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/04/2003.
Discussão, em turno único.
- 22/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 30/04/2003. (09 dias)
- 10/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.
- 17/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 16/04/2003. (31d)
- 25/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2242
- 24/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 18/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo de recebimento de emendas de 18.02 a 24.02.03.
- 18/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário, nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno, aplicado por analogia desde a legislatura anterior, a reabertura , a partir de hoje, do prazo para apresentação de emendas à matéria, perante a Mesa.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 554
- 14/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/02/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 10/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 710, de 2002, solicitando a extinção da urgência concedida à matéria.
O projeto volta à sua tramitação normal.
À SGM, para o cumprimento do prazo regimental para recebimento de emendas. - Publicado no DSF Páginas 25304-25305
- 05/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 10.12.2002, nos termos do Requerimento nº 701, de 2002.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 05/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 06 a 12.12.2002.
- 04/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1199/02-CRE (Relator "ad hoc" Senador Lúdio Coelho), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 701, de 2002, de urgência para o projeto.
A matéria figurará na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/02.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23606
- Publicado no DSF Páginas 23506
- Publicado no DSF Páginas 23502-23503
- 04/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 03/12/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXADAS AS FOLHAS 19 A 22 DO PARECER DO SENADOR FRANCELINO PEREIRA FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA. RELATOR "AD HOC" SENADOR LÚDIO COELHO. À SSCLSF.
- 28/11/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
- 16/10/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR FRANCELINO PEREIRA PARA RELATAR.
- 08/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - Publicado no DSF Páginas 18091-18096
- 17/09/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 15/16, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 16/09/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:01